TJDFT - 0719095-40.2023.8.07.0020
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
17/06/2025 14:11
Juntada de Certidão
-
17/06/2025 13:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/06/2025 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 17:09
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/05/2025 08:04
Recebidos os autos
-
23/05/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 08:03
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
21/05/2025 13:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
20/05/2025 19:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/05/2025 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/02/2025 13:33
Recebidos os autos
-
11/02/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 13:05
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
10/02/2025 19:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2025 12:57
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 12:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2025 02:23
Publicado Edital em 07/02/2025.
-
07/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
-
05/02/2025 14:45
Expedição de Edital.
-
05/02/2025 14:37
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 11:14
Recebidos os autos
-
04/02/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 14:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
01/02/2025 12:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2025 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2025 23:59.
-
08/01/2025 13:48
Recebidos os autos
-
08/01/2025 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 13:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
08/01/2025 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
08/01/2025 12:59
Recebidos os autos
-
07/01/2025 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
07/01/2025 15:55
Recebidos os autos
-
07/01/2025 15:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
29/12/2024 19:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/12/2024 16:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/12/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 14:10
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
17/12/2024 14:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/12/2024 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2024 18:41
Recebidos os autos
-
13/12/2024 18:41
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/12/2024 17:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
-
04/12/2024 17:33
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 17:31
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
04/12/2024 17:30
Outras decisões
-
02/12/2024 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/11/2024 13:57
Expedição de Mandado.
-
23/10/2024 17:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 16:06
Expedição de Ofício.
-
10/10/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 14:00
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2024 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2024 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2024 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 18:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
20/09/2024 18:44
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 18:45
Recebidos os autos
-
19/09/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 18:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/09/2024 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
-
19/09/2024 17:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
18/09/2024 18:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 17:12
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
16/09/2024 15:41
Recebidos os autos
-
16/09/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 15:41
Outras decisões
-
16/09/2024 13:55
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
16/09/2024 13:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/09/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
16/09/2024 09:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/09/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 13:45
Expedição de Ofício.
-
03/09/2024 13:29
Expedição de Mandado.
-
04/07/2024 21:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2024 16:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2024 13:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 15:11
Expedição de Mandado.
-
20/06/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
20/06/2024 14:20
Desmembrado o feito
-
20/06/2024 13:35
Recebidos os autos
-
20/06/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 13:35
Outras decisões
-
19/06/2024 13:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
19/06/2024 11:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2024 17:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2024 15:24
Recebidos os autos
-
05/06/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:24
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
04/06/2024 12:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
03/06/2024 21:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2024 21:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2024 19:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 13:53
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
-
27/05/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
24/05/2024 08:47
Recebidos os autos
-
24/05/2024 08:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 08:47
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
-
24/05/2024 08:47
Desacolhida de Prisão Preventiva
-
24/05/2024 08:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/05/2024 17:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
20/05/2024 17:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2024 17:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 17:53
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 03:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
-
25/04/2024 03:11
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 14:54
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 11:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 02:58
Publicado Edital em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O DOUTOR GILMAR RODRIGUES DA SILVA, MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que SAVIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *55.***.*16-60, brasileiro, nascido aos 26/06/1996, filho de NEIBER PEREIRA DA SILVA e de JOAQUINA RODRIGUES DA ABADIA, fica CITADO pelo presente edital referente à Ação Penal 0719095-40.2023.8.07.0020, inquérito policial nº. da , deste Juízo, situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 19, caput, da LCP, uma vez que, conforme a denúncia: “Em 25/09/2023 (segunda-feira), entre 19h30 e 21h, no depósito localizado na Chácara 15/1, Cj. 06, Lt. 1-A, Colônia Agrícola Vereda da Cruz, em Arniqueiras/DF, SÁVIO RODRIGUES DA SILVA e ELVES ALVES NOVAES, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, um freezer pertencente a João Santo Neto (AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO N 652/2023) (...) Nas mesmas condições acima descritas, SÁVIO RODRIGUES DA SILVA e ELVES ALVES NOVAES, de forma consciente e voluntária, em unidade desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo arma branca fora de casa ou de dependência desta.”, devendo o acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal.
Caso o acusado não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita.
Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, EVILASIO OLIVEIRA SOUZA, assino digitalmente por determinação do MM.
Juiz de Direito desta Vara Criminal.
Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 5 de abril de 2024. -
05/04/2024 16:31
Expedição de Edital.
-
05/04/2024 16:24
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 13:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 20:16
Recebidos os autos
-
20/03/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 15:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
16/02/2024 15:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 14:28
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 19:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
07/02/2024 17:11
Expedição de Carta.
-
07/02/2024 16:28
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 21:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/12/2023 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/12/2023 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 20:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2023 16:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
08/11/2023 17:47
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/11/2023 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2023 17:18
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 17:15
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 15:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/10/2023 18:36
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
18/10/2023 19:45
Recebidos os autos
-
18/10/2023 19:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 19:45
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
18/10/2023 13:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
-
17/10/2023 20:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 20:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 20:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 20:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 15:34
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
11/10/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
11/10/2023 00:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2023 16:23
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
-
29/09/2023 18:42
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
29/09/2023 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 18:41
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 18:35
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
-
28/09/2023 18:35
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
27/09/2023 16:14
Expedição de Alvará de Soltura .
-
27/09/2023 16:13
Expedição de Alvará de Soltura .
-
27/09/2023 14:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2023 11:33
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 11:17
Juntada de Certidão - sepsi
-
27/09/2023 09:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
-
27/09/2023 09:45
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
27/09/2023 09:45
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
-
27/09/2023 09:36
Juntada de gravação de audiência
-
27/09/2023 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/09/2023 09:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 16:05
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
26/09/2023 12:45
Juntada de laudo
-
26/09/2023 10:28
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
26/09/2023 00:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/09/2023 00:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 00:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 00:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 00:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
26/09/2023 00:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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