09/07/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:47

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:59

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0718533-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL SENTENÇA Consta dos autos que o suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada pelo Juízo.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram totalmente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
22/06/2024 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 18:38

Recebidos os autos
21/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/06/2024 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/06/2024 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:14

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:16

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 18:53

Recebidos os autos
25/04/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:53

Homologada a Transação Penal
25/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:31

Recebidos os autos
24/04/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 16:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0718533-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL DESPACHO Verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL nos termos da manifestação ID 192235793.

Assim, por meio de contato telefônico/e-mail, intime-se o suposto autor do fato RODRIGO DE VASCONCELOS PORTUGAL acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95, englobando os autos 0718533-43.2023.8.07.0016 e 0717309- 70.2023.8.07.0016.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado, no prazo de 10 dias.

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para efetivar o contato com a Defensoria Pública e apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação do suposto autor dos fatos, por meio de advogado, por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e remetam-se ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 17:34

Recebidos os autos
05/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
05/04/2024 14:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/04/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
06/02/2024 14:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:58

Recebidos os autos
14/12/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
14/12/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
12/12/2023 11:26

Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 11/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
31/08/2023 11:53

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
28/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/07/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
20/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
19/07/2023 16:14

Recebidos os autos
19/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/07/2023 14:04

Recebidos os autos
19/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/07/2023 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 14:52

Recebidos os autos
16/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/05/2023 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 10:34

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:26

Recebidos os autos
11/05/2023 09:26

Declarada incompetência
11/05/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 09:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/04/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:47

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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