15/05/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:59

Transitado em Julgado em 22/04/2024
25/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO HENRIQUE DA SILVA, referente ao indiciamento do IP n.º 1691/2022-6ªDP, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

DETERMINO, com base nos termos do acordo firmado e do disposto no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, o perdimento em favor da União das munições apreendidas e descritas itens 1, 2 e 3 do AAA n.º 982/2022 (ID. 141230867), observando que algumas foram consumidas para realização do laudo pericial (ID. 151633733), as quais devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

Determino, ainda, a destruição do martelo e da chave de fenda apreendidos e descritos nos itens 4 e 5 (AAA n.º 982/2022), porquanto não possuem valor econômico.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
08/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:33

Recebidos os autos
04/04/2024 10:33

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/04/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
11/10/2023 19:04

Recebidos os autos
11/10/2023 19:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:46

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:53

Recebidos os autos
13/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:23

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:10

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/06/2023 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
08/03/2023 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 14:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2022 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
01/11/2022 12:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/11/2022 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2022 17:40

Expedição de Alvará de Soltura .
30/10/2022 17:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/10/2022 17:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/10/2022 17:31

Homologada a Prisão em Flagrante
30/10/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
30/10/2022 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2022 07:54

Juntada de Certidão
29/10/2022 18:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/10/2022 14:45

Juntada de laudo
29/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 08:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/10/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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