29/05/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:01

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:58

Expedição de Ofício.
13/05/2024 18:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:49

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de THAIS GOMES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.
10/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEKSANDER JOACHIM DE SOUZA ALVES, referente ao crime de receptação imputado na presente ação penal, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

As baterias apreendidas e descritas no item 2 do AAA n.º 637/2019 (ID. 48366237) já foram restituídas, conforme termo de restituição n.º 258/2019 (ID. 48366207).

Por outro lado, DETERMINO a destruição dos celulares e máquina de cartão apreendidos e descritos nos itens 1, 3 e 4 do AAA n.º 637/2019 (ID. 48366237), uma vez que se tratam de bens antieconômicos e obsoletos,que foram apreendidos em contexto de crime, e não há qualquer comprovação de propriedade nos autos.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
09/04/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEKSANDER JOACHIM DE SOUZA ALVES, referente ao crime de receptação imputado na presente ação penal, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

As baterias apreendidas e descritas no item 2 do AAA n.º 637/2019 (ID. 48366237) já foram restituídas, conforme termo de restituição n.º 258/2019 (ID. 48366207).

Por outro lado, DETERMINO a destruição dos celulares e máquina de cartão apreendidos e descritos nos itens 1, 3 e 4 do AAA n.º 637/2019 (ID. 48366237), uma vez que se tratam de bens antieconômicos e obsoletos,que foram apreendidos em contexto de crime, e não há qualquer comprovação de propriedade nos autos.

Sem custas.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas necessárias e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
08/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:31

Recebidos os autos
04/04/2024 20:31

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/04/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/04/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
28/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
05/03/2024 11:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/03/2024 14:56

Recebidos os autos
04/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
22/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:13

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 11:05

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
15/10/2023 19:16

Recebidos os autos
15/10/2023 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
05/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 22:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
21/08/2023 15:05

Recebidos os autos
21/08/2023 15:05

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
16/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:11

Recebidos os autos
24/07/2023 18:11

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
07/07/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
19/06/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:43

Transitado em Julgado em 22/08/2022
30/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:30

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/03/2023 16:17

Recebidos os autos
13/03/2023 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
03/10/2022 22:42

Recebidos os autos
03/10/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/09/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:17

Recebidos os autos
26/09/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
19/09/2022 22:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 08:48

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:50

Juntada de Certidão
24/08/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:43

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de NAIQUE DOUGLAS DOS SANTOS PAES BARRETO em 22/08/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Edital em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 20:40

Expedição de Edital.
07/06/2022 14:50

Recebidos os autos
07/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/06/2022 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022 00:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:51

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2022 12:19

Expedição de Mandado.
08/05/2022 22:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:17

Recebidos os autos
06/05/2022 16:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2022 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/05/2022 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:27

Juntada de Certidão
23/04/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/03/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:49

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:32

Homologada a Transação
12/03/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 15:33

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2022 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 15:13

Juntada de Certidão
14/02/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 16:57

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:37

Juntada de Certidão
09/02/2022 22:34

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 15:30, Vara Criminal do Paranoá.
01/02/2022 16:53

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2022 14:00, Vara Criminal do Paranoá.
12/06/2021 11:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2021 13:24

Recebidos os autos
03/02/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/02/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2021 23:59:59.
11/01/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2021 07:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 17:32

Juntada de Certidão
22/12/2020 13:31

Juntada de Certidão
20/12/2020 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 13:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 15:57

Recebidos os autos
09/12/2020 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/12/2020 13:58

Juntada de Certidão
08/12/2020 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2020 16:29

Juntada de Certidão
25/11/2020 15:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 19:59

Juntada de Certidão
24/11/2020 19:59

Juntada de Certidão
24/11/2020 16:12

Recebidos os autos
24/11/2020 16:12

Revogada decisão anterior datada de 19/10/2020
24/11/2020 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/11/2020 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:02

Juntada de Certidão
20/11/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 14:58

Juntada de Certidão
11/11/2020 09:25

Expedição de Certidão.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de ALEKSANDER JOACHIM DE SOUZA ALVES em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:10

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:05

Juntada de Certidão
06/11/2020 16:00

Juntada de Certidão
23/10/2020 02:24

Publicado Edital em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 16:06

Expedição de Edital.
20/10/2020 16:04

Juntada de Certidão
19/10/2020 20:52

Recebidos os autos
19/10/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 19:50

Expedição de Certidão.
07/10/2020 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2020 00:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:56

Juntada de Certidão
29/08/2020 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2020 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 08:14

Juntada de Certidão
17/01/2020 13:51

Juntada de Certidão
08/12/2019 15:53

Juntada de Petição de Outras ciências;
25/11/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 14:01

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/11/2019 17:48

Juntada de Certidão
25/10/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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