TJDFT - 0020647-38.2014.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/07/2025 18:57 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            11/07/2024 12:29 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            08/07/2024 20:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            08/07/2024 20:44 Juntada de Certidão 
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                                            04/07/2024 16:14 Juntada de Certidão 
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                                            20/06/2024 08:30 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            20/06/2024 02:18 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 19/06/2024 23:59. 
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                                            20/06/2024 02:18 Decorrido prazo de VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59. 
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                                            13/06/2024 13:16 Publicado Decisão em 11/06/2024. 
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                                            13/06/2024 13:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 
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                                            06/06/2024 15:14 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 15:14 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/06/2024 15:14 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 15:14 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/06/2024 15:14 Recurso especial admitido 
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                                            04/06/2024 10:56 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            04/06/2024 10:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            04/06/2024 08:42 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2024 08:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            04/06/2024 08:41 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2024 02:17 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 03/06/2024 23:59. 
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                                            04/06/2024 02:17 Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN em 03/06/2024 23:59. 
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                                            09/05/2024 02:17 Publicado Certidão em 09/05/2024. 
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                                            09/05/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 
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                                            07/05/2024 10:18 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2024 09:49 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            07/05/2024 09:02 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2024 09:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/05/2024 14:42 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            20/04/2024 02:16 Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN em 19/04/2024 23:59. 
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                                            20/04/2024 02:16 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 19/04/2024 23:59. 
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                                            12/04/2024 02:17 Publicado Ementa em 12/04/2024. 
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                                            11/04/2024 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 
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                                            05/04/2024 15:50 Conhecido o recurso de VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA - CPF: *76.***.*33-34 (EMBARGANTE) e não-provido 
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                                            05/04/2024 14:54 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            07/03/2024 16:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/03/2024 14:52 Juntada de intimação de pauta 
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                                            06/03/2024 10:00 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            06/03/2024 09:44 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            28/02/2024 10:55 Recebidos os autos 
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                                            09/02/2024 18:30 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            09/02/2024 18:30 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            08/02/2024 20:48 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2024 20:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível 
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                                            08/02/2024 20:47 Juntada de Certidão 
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                                            08/02/2024 20:44 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            20/09/2023 15:46 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            20/09/2023 15:46 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2023 19:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            19/09/2023 19:11 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2023 19:10 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2023 11:47 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            01/06/2023 16:59 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2022 09:48 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            22/11/2022 09:48 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2022 14:22 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2022 13:29 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            17/11/2022 12:50 Decorrido prazo de VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA em 14/11/2022 23:59. 
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                                            07/11/2022 00:07 Publicado Despacho em 07/11/2022. 
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                                            04/11/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022 
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                                            29/10/2022 18:45 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2022 18:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            29/10/2022 18:45 Recebidos os autos 
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                                            29/10/2022 18:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            29/10/2022 18:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2022 11:50 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            24/10/2022 11:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            24/10/2022 08:19 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2022 08:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            22/10/2022 00:14 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 21/10/2022 23:59:59. 
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                                            29/09/2022 00:05 Publicado Certidão em 29/09/2022. 
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                                            29/09/2022 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022 
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                                            27/09/2022 11:50 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            27/09/2022 10:49 Juntada de Petição de agravo 
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                                            14/09/2022 00:07 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 13/09/2022 23:59:59. 
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                                            05/09/2022 00:06 Publicado Decisão em 05/09/2022. 
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                                            03/09/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022 
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                                            03/09/2022 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022 
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                                            31/08/2022 23:24 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2022 23:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            31/08/2022 23:24 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2022 23:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            31/08/2022 23:24 Recurso Especial não admitido 
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                                            30/08/2022 16:28 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            30/08/2022 16:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            30/08/2022 16:26 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2022 16:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            30/08/2022 16:12 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/07/2022 00:06 Publicado Certidão em 29/07/2022. 
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                                            29/07/2022 00:06 Publicado Certidão em 29/07/2022. 
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                                            28/07/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022 
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                                            26/07/2022 20:52 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2022 20:51 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2022 20:51 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            26/07/2022 15:45 Recebidos os autos 
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                                            26/07/2022 15:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            26/07/2022 14:53 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            14/07/2022 00:06 Decorrido prazo de WELLINGTON MOISES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            14/07/2022 00:06 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            14/07/2022 00:06 Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN em 13/07/2022 23:59:59. 
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                                            07/07/2022 07:53 Publicado Acórdão em 06/07/2022. 
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                                            07/07/2022 07:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022 
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                                            29/06/2022 17:46 Conhecido o recurso de VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA - CPF: *76.***.*33-34 (APELANTE) e não-provido 
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                                            29/06/2022 17:36 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            09/06/2022 20:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2022 20:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2022 19:16 Juntada de Certidão 
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                                            09/06/2022 15:54 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            06/06/2022 16:17 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2022 00:06 Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN em 01/06/2022 23:59:59. 
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                                            02/06/2022 00:06 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 01/06/2022 23:59:59. 
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                                            01/06/2022 09:37 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            31/05/2022 14:54 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN - CPF: *01.***.*74-00 (APELADO), PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN - CPF: *39.***.*31-00 (APELADO) e WELLINGTON MOISES DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*14-20 (APELADO) em 30/05/2022. 
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                                            31/05/2022 14:30 Decorrido prazo de PATRICIA APARECIDA MUNIZ DOS SANTOS SCHAREN em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 14:30 Decorrido prazo de BEAT MARC SCHAREN em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            31/05/2022 14:30 Decorrido prazo de WELLINGTON MOISES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59:59. 
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                                            24/05/2022 00:21 Publicado Despacho em 23/05/2022. 
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                                            24/05/2022 00:21 Publicado Despacho em 23/05/2022. 
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                                            22/05/2022 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022 
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                                            19/05/2022 16:49 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2022 16:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2022 15:59 Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            18/05/2022 09:09 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            17/05/2022 16:20 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            17/05/2022 16:19 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2022 16:07 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            16/05/2022 16:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/05/2022 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022 
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                                            10/05/2022 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022 
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                                            10/05/2022 02:35 Publicado Acórdão em 10/05/2022. 
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                                            10/05/2022 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022 
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                                            10/05/2022 02:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022 
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                                            04/05/2022 16:23 Conhecido o recurso de VIVIANE MUNIZ OLIVEIRA - CPF: *76.***.*33-34 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            04/05/2022 14:59 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            03/05/2022 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            02/05/2022 13:58 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2022 17:17 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2022 15:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/04/2022 15:16 Juntada de Certidão 
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                                            22/04/2022 13:30 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            07/04/2022 17:32 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            05/04/2022 18:33 Juntada de Certidão 
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                                            05/04/2022 16:38 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2022 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/03/2022 14:40 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            28/03/2022 18:26 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2022 11:58 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            14/03/2022 11:57 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2022 19:44 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2022 11:21 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            25/02/2022 14:56 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2022 14:51 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            12/02/2022 09:13 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            11/02/2022 18:07 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2022 10:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/02/2022 13:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/02/2022 13:23 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            20/01/2022 14:38 Recebidos os autos 
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                                            20/01/2022 14:07 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            12/01/2022 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/01/2022 12:17 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT 
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                                            13/12/2021 18:59 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            13/12/2021 18:46 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            13/12/2021 18:46 Juntada de Certidão 
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                                            13/12/2021 18:12 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2021 18:12 Declarada incompetência 
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                                            13/12/2021 12:12 Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO 
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                                            01/12/2021 09:35 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO 
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                                            26/11/2021 08:50 Recebidos os autos 
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                                            26/11/2021 08:50 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível 
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                                            25/11/2021 14:43 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2021 14:43 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            25/11/2021 14:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/12/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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