26/04/2024 11:00

Baixa Definitiva
26/04/2024 11:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDGARD DE ARAUJO LOBO em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

SÚMULA 26/TJDFT.

CRIME DE TRÁFICO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LAD (CONSUMO PESSOAL).

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO.

VALIDADE.

PROVA PERICIAL E MATERIAIS APREENDIDOS.

REFORÇO PROBATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Evidente a falta de interesse recursal do apelante quanto ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade se a pretensão foi reconhecida pela sentença, que conferiu ao acusado a possibilidade de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. 2.

A competência para análise da hipossuficiência do réu, para fins de isenção dos encargos legais, é do juízo da execução, não podendo ser apreciada pelo juízo de origem, tampouco por esta instância recursal.

Inteligência da Súmula 26/TJDFT. 3.

A palavra dos policiais, no exercício da função, tem fé pública.

Logo, seu depoimento é válido, salvo se a defesa produzir prova em contrário e, na hipótese, de forma uníssona e coerente, trouxeram aos autos todo o cenário da abordagem, não havendo quaisquer elementos que ao menos abalem a credibilidade das afirmações, tampouco motivos que pudessem imputar falsamente ao réu os fatos apurados. 4.

A apreensão de entorpecente na residência do réu, assim como materiais comumente utilizados para o tráfico, como balança de precisão, plástico filme e dinheiro em espécie, corroboram o arcabouço probatório, como também os diálogos existentes no aparelho celular do réu, que demonstram a traficância por ele exercida. 5.

O crime de tráfico de droga é plurinuclear, sendo que quaisquer dos verbos descritos no tipo penal, por si só, já configura o crime de tráfico de drogas.

Nesse aspecto, é juridicamente irrelevante o fato do recorrente não ter sido flagrado no momento da venda das porções de maconha. 6.

Descabido o pedido de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da LAD, pois o fato de o réu possivelmente ser usuário não afasta a traficância, mormente em face da comum mercancia de droga por usuários para sustentar o próprio vício. 7.

Recurso parcialmente conhecido e, em sua extensão, desprovido.
08/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:12

Conhecido em parte o recurso de EDGARD DE ARAUJO LOBO - CPF: *18.***.*59-96 (APELANTE) e não-provido
04/04/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 16:59

Recebidos os autos
21/02/2024 15:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/02/2024 12:56

Recebidos os autos
21/11/2023 11:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
21/11/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:04

Recebidos os autos
13/11/2023 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
10/11/2023 15:29

Recebidos os autos
10/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702160-24.2024.8.07.0008

Maria Aparecida Rodrigues Bezerra

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0707727-37.2023.8.07.0019

Valdir de Oliveira Santos

Paulo de Oliveira Santos

Advogado: Luiz Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0700472-04.2018.8.07.0019

Vera Lucia Ferreira da Fonseca

Antonio Jose da Silva

Advogado: Debora Neves Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2018 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0702590-40.2024.8.07.0019

Ana Caroline de Sousa

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Joyce Damasceno dos Santos Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0702151-62.2024.8.07.0008

Macineide Rocha dos Santos

Nobre Arte Ambientes Planejados LTDA

Advogado: Gerlane Lopes Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 17:05

Exibir Processo