03/07/2025 02:46

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 19:18

Recebidos os autos
01/07/2025 19:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/06/2025 14:33

Recebidos os autos
05/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 18:59

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 11:14

Recebidos os autos
13/01/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de TORQUE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 18:09

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
13/11/2024 16:05

Recebidos os autos
13/11/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2024 13:26

Recebidos os autos
17/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LAURINDO RIBEIRO DE ALMEIDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TORQUE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:20

Recebidos os autos
12/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 17:20

Recebidos os autos
22/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:25

Juntada de Petição de especificação de provas
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 19:55

Recebidos os autos
01/08/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2024 22:38

Juntada de Petição de réplica
16/07/2024 20:08

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 18:16

Recebidos os autos
10/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 22:54

Recebidos os autos
07/05/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/05/2024 16:16

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702244-25.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURINDO RIBEIRO DE ALMEIDA RÉU: Nome: TORQUE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: Quadra 7, n. 20, Loja 7, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73035-070 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: CRS 511 Bloco B, loja27, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70361-520 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Trata-se de ação em que o autor requer a concessão da tutela provisória de urgência, visando a suspensão de cobranças derivadas do inadimplemento do financiamento de um veículo marca VW/Volkswagen, AMAROK, ano/modelo 2013, Placa: ONE0177.

Em breve síntese, a parte autora sustenta que se interessou na aquisição de um veículo, mas a negociação não foi ultimada.

No entanto, obteve conhecimento da existência de financiamento em seu nome, embora não tenha entabulado qualquer contrato com a instituição financeira requerida, bem assim não houve a tradição do veículo.

Tece considerações sobre a existência de fraude na contratação, além das insistentes cobranças realizadas pelo segundo réu, em razão de dívida que não é sua.

Requer, à título de concessão da tutela provisória de urgência a suspensão das cobranças. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da medida de urgência pleiteada, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso, à vista da cédula de crédito acostada em ID 192845660, a qual teria originado a concessão de mútuo para aquisição de veículo, observo que ela não foi assinada pelo autor.

Consta, ali, uma frágil assinatura eletrônica.

A admissibilidade do contrato firmado eletronicamente pressupõe o prévio credenciamento da entidade certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil.

O contrato de ID 192845660 sequer possui a identificação da entidade certificadora responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais constantes no contrato eletrônico, sobrelevando destacar que a identificação da certificação não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil.

Por assim ser, é inválida a contratação e, por conseguinte, as cobranças promovidas pelo segundo réu, com possibilidade, inclusive, de anotação do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

Daí a presença também o perigo de dano. É cediço que o registro de inadimplência redunda no abalo de crédito, sendo inclusive presumido o prejuízo àquele que tem o seu nome inscrito indevidamente.

Ademais, em havendo discussão em torno da legalidade ou não do débito, não é razoável admitir que a autora suporte os prejuízos decorrentes, antes que o feito seja definitivamente julgado, de modo a evitar dissabores do cotidiano.

Noutra perspectiva, inexiste perigo de irreversibilidade no eventual deferimento da liminar pretendida, pois a decisão pode ser revista a qualquer tempo, caso haja alteração da situação fática posta nos autos.

Ante o exposto, dada a plausibilidade do direito invocado, defiro a concessão da tutela provisória de urgência e, por conseguinte, determino que o segundo réu (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) se abstenha de promover cobranças dirigidas ao autor, por quaisquer meios, bem assim proceda a imediata exclusão das constrições eventualmente realizadas, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação/intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Citem-se o réu para contestar, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Fica o segundo réu intimado, eletronicamente, para cumprimento da tutela provisória ora deferida, no prazo de 5 (cinco) dias.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Paranoá/DF, 10 de abril de 2024 19:33:39.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252).

ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Observar a necessidade de cumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação. 2- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.

Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 3- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 4- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192844327 Petição Inicial Petição Inicial 24041018574479400000176344045 192844333 Procuração - Laurindo Procuração/Substabelecimento 24041018574558000000176344051 192844334 CNH- LAURINDO Documento de Identificação 24041018574601000000176344052 192844336 Declaração de Hipossuficiência - Laurindo Declaração de Hipossuficiência 24041018574640900000176344054 192845660 Contrato de financiamento - Laurindo Comprovante 24041018574673700000176344076 192845647 Licenciamento 2024 em nom e do proprietário da Amarok - Raimundo Comprovante 24041018574704100000176344063 192845645 cartão CNPJ TORQUE Comprovante (Outros) 24041018574733100000176344061
10/04/2024 20:05

Recebidos os autos
10/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:05

Concedida a gratuidade da justiça a LAURINDO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *19.***.*93-04 (REQUERENTE).
10/04/2024 20:05

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710203-48.2023.8.07.0019

Cleusion Freire da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Elcio Curado Brom

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0707973-33.2023.8.07.0019

Dionara Santos Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0702634-59.2024.8.07.0019

Aurelio Rodrigues de Souza

Gustavo Henrique de Paiva Torres

Advogado: Italo Carreiro Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0708129-67.2017.8.07.0007

Kenia Textil Eireli - EPP

On The Floor Comercio de Roupas LTDA - M...

Advogado: Jose Renato Duarte Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2017 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0702244-25.2024.8.07.0008

Laurindo Ribeiro de Almeida

Torque Multimarcas Comercio de Veiculos ...

Advogado: Santiago Emanuel Basilio de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 11:45

Exibir Processo