12/03/2025 21:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 17:12

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 18:54

Recebidos os autos
22/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/01/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:11

Recebidos os autos
27/11/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:30

Expedição de Termo.
11/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:04

Recebidos os autos
07/11/2024 13:04

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
25/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 20:14

Recebidos os autos
07/10/2024 20:14

Outras decisões
03/10/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705726-49.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

O Eg.

TJDFT não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora.

Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 11/09/2030, eis que o título executivo é uma convenção de condomínio, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 11 de setembro de 2024 16:03:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2024 19:09

Recebidos os autos
12/09/2024 19:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2024 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705726-49.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 REPRESENTANTE LEGAL: ADDAN SOUSA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Ademais, a penhora deverá recair sobre bens suficientes para a satisfação do débito exequendo, evitando-se constrições manifestamente inúteis ou excessivas, conforme preconizam os artigos 831 e 836, ambos do CPC.

Na espécie, a despeito dos argumentos expendidos pelo exequente, observo que o imóvel cujos direitos aquisitivos pretende-se penhorar integra o patrimônio de ente público, mais especificamente, trata-se de unidade alienada de acordo com o programa Morar Bem, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que a adjudicação dos direitos aquisitivos do imóvel, faticamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido de id. 207221899.

Intimem-se, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 14 de agosto de 2024 15:44:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/08/2024 17:11

Recebidos os autos
14/08/2024 17:11

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
13/08/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 18:58

Recebidos os autos
05/08/2024 18:58

Outras decisões
01/08/2024 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/08/2024 11:30

Recebidos os autos
01/08/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 20:13

Juntada de Alvará de levantamento
30/07/2024 21:08

Recebidos os autos
30/07/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:01

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0705726-49.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO DECISÃO A parte executada o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de salário.

A documentação juntada pela devedora comprova o alegado.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressa a impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvada hipótese de pensão alimentícia, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos.

Assim, acolho as razões expostas pela executada.

Expeça-se alvará em favor de MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO - CPF/CNPJ: *04.***.*18-15, dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, no id. 197871867.

Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de satisfação do crédito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 20 de junho de 2024 18:35:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/06/2024 19:37

Recebidos os autos
20/06/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:37

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
20/06/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2024 16:58

Juntada de consulta sisbajud
15/05/2024 17:48

Recebidos os autos
15/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:48

Outras decisões
15/05/2024 17:48

em cooperação judiciária
22/04/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705726-49.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO DESPACHO Ciente da certificação de ID: 1916204064.

Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, decotando os valores relativos a honorários e custas processuais em razão da gratuidade de justiça concedida a executada, requerendo o que entender de direito para fins de satisfação do crédito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 10 de abril de 2024 17:49:55.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/04/2024 20:07

Recebidos os autos
10/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 19:01

Recebidos os autos
14/06/2023 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/05/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 22:45

Recebidos os autos
31/03/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
31/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2023 22:28

Recebidos os autos
02/02/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2023 19:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO em 30/01/2023 23:59.
20/01/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 08:49

Expedição de Mandado.
07/12/2022 13:54

Recebidos os autos
07/12/2022 13:54

Outras decisões
04/12/2022 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 21:25

Recebidos os autos
30/11/2022 21:25

Outras decisões
28/11/2022 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:21

Publicado Despacho em 17/11/2022.
19/11/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 18:06

Recebidos os autos
11/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA SAMPAIO NAZIOZENO em 03/11/2022 23:59:59.
12/10/2022 14:20

Recebidos os autos
12/10/2022 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/10/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 15:59

Recebidos os autos
20/09/2022 15:59

Outras decisões
19/09/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/09/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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