TJDFT - 0715484-57.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2024 16:40
Baixa Definitiva
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29/07/2024 14:38
Transitado em Julgado em 29/07/2024
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29/07/2024 13:16
Juntada de Certidão
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27/07/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
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26/07/2024 20:14
Recebidos os autos
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26/07/2024 20:14
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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19/07/2024 02:18
Decorrido prazo de CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES em 18/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:31
Publicado Acórdão em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715484-57.2024.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) CLAUDIA APARECIDA SOUZA DE ALBUQUERQUE GONCALVES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1880388 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.
TEMA 1.109 DO STJ.
PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.
Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a pagar à autora a quantia de R$28.017,76 (vinte e oito mil e dezessete reais e setenta e seis centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. 3.
Em suas razões recursais o recorrente invoca a prescrição da pretensão deduzida. 4.
Contrarrazões apresentadas (ID 58847961), pugnando pela manutenção da sentença. 5.
As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato que originou o direito, conforme preceitua o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 6.
O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 prevê, como hipótese de suspensão da prescrição, o tempo em que a requisição administrativa para o reconhecimento do débito ficar aguardando o pagamento administrativamente.
Por outro lado, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, estabelece que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. 7.
No caso, extrai-se da própria declaração de reconhecimento de dívida (ID ~58847347) a existência do processo administrativo nº 00060-00003638/2023-83, iniciado em 2023, o que retrata que se operou a prescrição da pretensão quanto ao crédito dos exercícios de 2005, 2006 e 2007. 8.
E embora a Administração Pública tenha reconhecido a dívida, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1.109: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado”. 9.Destarte, inexistindo comprovação de pedido administrativo apresentado dentro do prazo prescricional e exibida somente a declaração de reconhecimento do crédito total, emitida em 08/12/2023, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, deve ser declarada a prescrição da pretensão autoral, quanto aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. 10.
Por outro lado, em relação aos exercícios dos anos de 2021 e 2022, a sentença deve ser mantida, porquanto a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, por força do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença parcialmente reformada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, no tocante aos créditos dos exercícios de 2005, 2006 e 2007.
Outrossim, em relação às verbas relativas aos exercícios de 2021 e 2022, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, inclusive quanto aos critérios de atualização da dívida. 12.
Sem custas, ante a isenção legal do DF.
Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME. -
26/06/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 16:15
Recebidos os autos
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25/06/2024 16:23
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
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24/06/2024 19:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 12:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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03/06/2024 13:46
Recebidos os autos
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03/06/2024 10:39
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/05/2024 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/05/2024 12:39
Juntada de Certidão
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08/05/2024 10:06
Recebidos os autos
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08/05/2024 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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