08/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:12

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de NICOLAS DAVY FERREIRA SILVA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0731943-37.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NICOLAS DAVY FERREIRA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, ao argumento de que possui erro material.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, constou erro material no preâmbulo da sentença, o qual merece retificação.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração apresentados para modificar o primeiro parágrafo da sentença para o seguinte: NICOLAS DAVY FERREIRA SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO AOCP, tendo como objeto a reinserção do autor no certame da PMDF em virtude da inaptidão na fase de exames médicos.

Com exceção do acima transcrito, mantenho o ato conforme já lançado.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 18:29:19.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:35

Recebidos os autos
17/04/2024 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
17/04/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/04/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 15:51

Recebidos os autos
17/04/2024 15:51

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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