10/02/2025 07:57

Baixa Definitiva
10/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:56

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAIANA MANGUEIRA COSTA em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO LEGÍTIMO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

MÁ-FÉ DA PESSOA JURÍDICA E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O Juízo sentenciante reconheceu a falha no serviço da instituição bancária apelada, julgando parcialmente procedente o pedido autora, para declarar a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes e determinar a interrupção de qualquer cobrança à demandante. 2.

No caso, a parte autora recebeu algumas ligações telefônicas de cobrança e comunicado de apontamento de débito bancário desconhecido com a instituição ré. 3.

A demandante não comprovou nos autos a ocorrência de má-fé do recorrido ou outros dissabores, como inclusão no cadastro de inadimplentes, cobrança judicial ou ligações de cobranças excessivas. 4. “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição” (CC, art. 940). “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (CDC, art. 42, parágrafo único). 5.

A instituição financeira não cobrou a dívida judicialmente e sequer houve pagamento de qualquer valor pela consumidora.

Além disso, não se vislumbra dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva bancária no ato de cobranças extrajudiciais praticados pela requerida, razões pelas quais não subsiste a aplicação do instituto da restituição do indébito. 6.

A mera cobrança de valores decorrentes de contratação por atuação fraudulenta de terceiros não se equipara à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e, dessa maneira, não caracteriza dano moral in re ipsa, nem enseja a reparação de danos morais. 7.

RECURSO IMPROVIDO.
16/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:20

Conhecido o recurso de DAIANA MANGUEIRA COSTA - CPF: *09.***.*92-20 (APELANTE) e não-provido
16/12/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 13:47

Recebidos os autos
17/10/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 16:34

Recebidos os autos
08/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/10/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
08/10/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:14

Recebidos os autos
08/10/2024 15:14

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/10/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/10/2024 13:30

Recebidos os autos
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/10/2024 15:27

Recebidos os autos
03/10/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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