22/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 16:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:21

Transitado em Julgado em 21/07/2025
30/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0746621-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 238928263), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 05 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID 238928263, sendo: R$ 9.226,21, em favor da parte exequente - APARICIO XAVIER MARTINS FONTES - CPF/CNPJ: *21.***.*04-72; Não há valores indicados como devidos ao patrono.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/07/2025 13:11

Recebidos os autos
21/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 12/05/2025 23:59.
18/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:32

Expedição de Autorização.
11/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 02:30

Recebidos os autos
09/04/2025 02:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 02:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:32

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 02:19

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746621-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria, com as considerações contidas na Certidão de ID-221064776.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024 18:00:52.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:51

Recebidos os autos
16/12/2024 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/12/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/12/2024 18:12

Recebidos os autos
06/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:24

Recebidos os autos
02/10/2024 17:24

Outras decisões
19/09/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:57

Recebidos os autos
19/09/2024 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/09/2024 23:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 20:13

Recebidos os autos
18/09/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/09/2024 21:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:31

Juntada de Petição de impugnação
19/08/2024 04:41

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746621-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada impugnação quanto aos cálculos realizados pela Contadoria, pela parte executada.

De ordem, intimo a parte credora para ciência e eventual manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024 15:41:52.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
15/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:15

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746621-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após impugnação anterior.

Prazo: 15 dias úteis Não havendo nova impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se para eventual manifestação expressa da parte credora quanto à renúncia de valores.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte exequente, preenchidos os requisitos necessários para a preferência (EC/99), realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024 14:26:11.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:39

Recebidos os autos
03/07/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:01

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2024 03:07

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746621-67.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: APARICIO XAVIER MARTINS FONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, após impugnação anterior.

Prazo: 15 dias úteis Não havendo nova impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se para eventual manifestação expressa da parte credora quanto à renúncia de valores.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte exequente, preenchidos os requisitos necessários para a preferência (EC/99), realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024 18:37:51.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
18/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:01

Recebidos os autos
18/04/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
01/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/03/2024 14:33

Recebidos os autos
27/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/03/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:03

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:16

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2023 08:08

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:37

Recebidos os autos
27/11/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 15:54

Recebidos os autos
09/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 23:44

Recebidos os autos
15/08/2023 23:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2023 15:33

Processo Desarquivado
26/07/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 12:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:21

Expedição de Ofício.
26/06/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 20:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2023 14:38

Recebidos os autos
12/11/2019 15:31

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
12/11/2019 15:29

Expedição de Certidão.
12/11/2019 15:29

Juntada de Certidão
12/11/2019 15:17

Recebidos os autos
11/11/2019 22:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2019 22:34

Expedição de Certidão.
10/10/2019 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2019 13:05

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 06:07

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 19:02

Recebidos os autos
16/09/2019 19:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2019 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/08/2019 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
16/08/2019 18:17

Expedição de Certidão.
16/08/2019 18:17

Juntada de Certidão
16/08/2019 17:14

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 15/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 17:48

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2019 10:13

Publicado Intimação em 01/08/2019.
01/08/2019 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 16:15

Recebidos os autos
30/07/2019 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2019 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/05/2019 15:43

Expedição de Certidão.
28/05/2019 15:43

Juntada de Certidão
26/04/2019 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2019 05:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 17:10

Expedição de Certidão.
08/04/2019 17:10

Juntada de Certidão
28/03/2019 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2019 02:58

Publicado Sentença em 22/03/2019.
21/03/2019 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019 17:56

Recebidos os autos
19/03/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 17:56

Julgado improcedente o pedido
27/02/2019 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2019 17:03

Expedição de Certidão.
12/02/2019 18:35

Juntada de Petição de réplica
25/01/2019 02:44

Publicado Certidão em 25/01/2019.
24/01/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 15:35

Expedição de Certidão.
28/11/2018 23:31

Juntada de Petição de contestação
08/11/2018 07:57

Decorrido prazo de APARICIO XAVIER MARTINS FONTES em 07/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 04:24

Publicado Decisão em 15/10/2018.
12/10/2018 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 14:51

Recebidos os autos
10/10/2018 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2018 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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