29/05/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:06

Publicado Intimação em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 17:55

Recebidos os autos
23/05/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
16/05/2024 09:33

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:22

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:11

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703468-92.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando as seguintes obrigações de fazer pela executada: - divulgar o resultado definitivo da presente demanda coletiva na mesma forma, frequência e dimensão com que fez circular a propaganda ora impugnada, a fim de dar publicidade aos consumidores por ela atingidos, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, até integral cumprimento do decidido, limitada a 30 (trinta) dias; - divulgar, nas campanhas publicitárias “Revisão Preço Fechado” atuais e futuras, de forma ostensiva e de fácil acesso aos consumidores, que os preços fechados ofertados somente estão garantidos para as revisões periódicas realizadas até determinada data, sofrendo alteração a partir dela.

Na petição de ID 193710571, a parte devedora informou o cumprimento integral das obrigações.

O Ministério Público anuiu e requereu a extinção do feito, conforme ID 193808776.

Considerando que as obrigações de fazer são o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, declaro extinto o cumprimento de sentença, em face do cumprimento das obrigações de fazer.

Defiro o sigilo do documento de Id. 193714805, em razão da sensibilidade dos dados nele contidos.

Custas finais pelo executado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 17:37:20.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 22:41

Recebidos os autos
18/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 22:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 21:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 21:07

Processo Desarquivado
17/04/2024 21:07

Juntada de Certidão
17/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:48

Arquivado Provisoramente
07/08/2023 19:08

Recebidos os autos
07/08/2023 19:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
07/08/2023 18:36

Processo Desarquivado
13/07/2023 08:43

Arquivado Provisoramente
13/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/07/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2023 20:04

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2023 19:47

Processo Desarquivado
23/06/2023 19:47

Juntada de Certidão
23/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2023 18:13

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 18:13

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 22:27

Recebidos os autos
15/05/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 22:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/05/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/05/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2023 18:39

Processo Desarquivado
12/05/2023 18:39

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:15

Arquivado Provisoramente
08/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 22:25

Recebidos os autos
02/05/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 22:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/05/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 20:55

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:50

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:33

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 00:32

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2023 17:36

Recebidos os autos
07/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:36

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
03/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/03/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:23

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:48

Recebidos os autos
27/11/2019 20:22

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
27/11/2019 20:21

Juntada de Certidão
27/11/2019 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2019 03:59

Publicado Certidão em 07/11/2019.
06/11/2019 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 19:33

Juntada de Petição de Apelação MPDFT
25/10/2019 18:00

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 24/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 06:23

Publicado Sentença em 03/10/2019.
03/10/2019 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 20:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 18:59

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
30/09/2019 18:57

Recebidos os autos
30/09/2019 18:57

Julgado improcedente o pedido
23/09/2019 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
18/09/2019 19:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2019 09:51

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
02/09/2019 18:20

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
02/09/2019 16:25

Recebidos os autos
02/09/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/08/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
01/08/2019 14:18

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 31/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 20:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 20:24

Juntada de Petição de contestação
10/07/2019 16:39

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/06/2019 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2019 18:21

Juntada de Certidão
10/04/2019 10:42

Expedição de Mandado.
10/04/2019 10:42

Juntada de mandado
08/04/2019 10:38

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
04/04/2019 15:02

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2019 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 15:07

Recebidos os autos
27/03/2019 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/03/2019 17:07

Juntada de Certidão
18/03/2019 08:21

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
13/03/2019 03:39

Publicado Decisão em 13/03/2019.
12/03/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 22:29

Recebidos os autos
08/03/2019 22:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 22:29

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/03/2019 19:10

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração - MPDFT
18/02/2019 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2019 18:29

Recebidos os autos
18/02/2019 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 18:29

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2019 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/02/2019 17:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/02/2019 17:04

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:36

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
15/02/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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