05/09/2025 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:46

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/07/2025 11:48

Recebidos os autos
24/07/2025 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
18/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:40

Recebidos os autos
01/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
10/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/06/2025 14:05

Recebidos os autos
09/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/05/2025 14:29

Recebidos os autos
17/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:19

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2025 20:34

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 20:34

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:47

Recebidos os autos
21/02/2025 15:47

Outras decisões
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA em 05/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:59

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2025 18:06

Recebidos os autos
11/01/2025 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
08/01/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
18/12/2024 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729106-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no reportado ato decisório.

De acordo com a certidão de ID 215568223, os embargos de declaração opostos pela parte requerida são intempestivos, já que tomou conhecimento da sentença no dia 13/10/2024 e interpôs o recurso no dia 21/10/2024.

Ressalte-se que o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, sendo que o art. 7º da Lei 12.153/09 prevê que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

Assim, não há que se falar em prazo em dobro para a Fazenda Pública interpor recursos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra a sentença, já que intempestivos.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

Publique-se.

Intimem-se.

Taís Salgado Bedinelli Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
23/11/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
21/11/2024 14:34

Recebidos os autos
21/11/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
19/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/11/2024 21:46

Recebidos os autos
18/11/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/10/2024 08:49

Recebidos os autos
04/10/2024 08:49

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
26/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 15:59

Recebidos os autos
20/08/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729106-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/08/2024 22:57

Recebidos os autos
15/08/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:51

Recebidos os autos
15/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729106-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORAH CRISTINA COSTA E SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/04/2024 16:35

Recebidos os autos
18/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:35

Outras decisões
18/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/04/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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