30/10/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:33

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732293-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Pedido: “b) A procedência da presente ação e, por conseguinte, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.829,44 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária.” DECIDO.

DA PRESCRIÇÃO O ajuizamento da demanda se deu em 18/04/2024, não havendo comprovação da data do requerimento administrativo de emissão de declaração de dívida de exercícios findos, ônus que caberia à parte autora (art. 373, I, CPC).

Assim, observo que quando do requerimento de pagamento via judicial, os valores pleiteados já estavam prescritos, pois se tornaram devidos em 2005, 2006, 2008 e 2016 (ID. 199678548, p. 6).

O Decreto 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Saliento que não há nos autos qualquer prova de suspensão e/ou interrupção da prescrição (art.373, I, CPC).

A parte autora não acostou aos autos cópia do requerimento administrativo de pagamento do valor, ato que suspende a prescrição até apuração do crédito devido, conforme reza o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, nem a decisão que teria reconhecido o débito, fato interruptivo da prescrição e marco inicial da contagem do prazo prescricional, que recomeça pela metade, nos termos do art. 9º do mesmo diploma legal.

Logo, quando os valores foram requeridos judicialmente (já que não há prova da data do requerimento administrativo), já havia decorrido o prazo prescricional por inteiro.

Com efeito, a simples emissão de documento que demonstre a existência de débitos de exercícios anteriores não significa renúncia à prescrição.

Não estão presentes os caracteres próprios da renúncia expressa, i.e., não há declaração de vontade da parte ré no sentido de reconhecer o débito.

Nem há ato incompatível com a prescrição, porquanto o documento foi emitido a pedido da parte autora, descabendo à administração pública recusar a sua emissão, tendo em vista o direito de petição que assiste a todos, bem assim o dever legal de transparência passiva previsto na Lei de Acesso à Informação.

Tampouco se admite como renúncia da prescrição, visto que o art. 177 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 veda, expressamente, que a administração pública releve a prescrição.

Assim, aplica-se ao caso a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1109: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. (destaque acrescido) Neste sentido, colaciono recente julgado da Segunda Turma Recursal do Distrito Federal: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

DECLARAÇÃO.

CAUSA INTERRUPTIVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. omiti 7.

Nos termos do art. 4º do mesmo Decreto, “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

Seu parágrafo único fixa que a suspensão do prazo prescricional se dá com a entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Ressalte-se que, a fim de que haja a suspensão da prescrição, o requerimento administrativo deve ter sido feito antes do término do prazo prescricional. 8. omiti 9.

Nesse quadro, não tendo a recorrente comprovado a ocorrência de qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição, tendo em vista que a simples declaração de dados extraídos do sistema não importa em reconhecimento tempestivo da dívida ou renúncia à prescrição, deve ser mantida, na íntegra, a sentença proferida. omiti.

Nesse sentido, entendimento recente desta Turma Recursal: Acórdão 1812117, 07028202820238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no DJE: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. (destaques acrescidos) JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. omiti 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora, que no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva e interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais atinentes ao ano de 2006. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual sendo de ordem pública não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. omiti(Acórdão 1792912, 07094110620238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques acrescidos) Portanto, entendo que a pretensão da autora, relativa aos débitos de 2005, 2006, 2008 e 2016 (ID. 199678548, p. 6), está extinta pela prescrição, motivo pelo qual acolho a preliminar.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/09/2024 15:05

Recebidos os autos
30/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:05

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732293-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
21/08/2024 21:21

Recebidos os autos
21/08/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:29

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732293-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 194264139, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

Em seguida, façam-se os autos conclusos, conforme decisão acima mencionada.

BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
22/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732293-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos (art. 1.048, I, CPC).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/04/2024 14:05

Recebidos os autos
23/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:05

Outras decisões
23/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732293-25.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ALVES DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Diante da ausência de documento completo, DE ORDEM, fica a parte autora intimada a juntar aos autos verso e anverso do documento de identificação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA/DF, 18 de abril de 2024.

CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral
19/04/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/04/2024 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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