24/06/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0024574-84.2001.8.07.0001 (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DSB COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME, GERALDO ALFREDO BORGES, DAURACY SOARES BORGES DECISÃO O pedido fazendário de ID 169870103 para a citação dos herdeiros em razão do falecimento do corresponsável GERALDO ALFREDO BORGES (ID 169870105), não prospera, tendo em vista, como o próprio Exequente informou em sua petição, que não houve a citação regular do referido responsável antes do óbito.

Abaixo, o entendimento pacificado da jurisprudência a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ. 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1655422/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017); Constata-se também a impossibilidade do prosseguimento da execução em razão da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária em 1995 (ID 169870108), como afirmado pelo Exequente.

Diante disso, INDEFIRO o requerimento fazendário e, assim, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal sem resolução do mérito, em relação ao corresponsável GERALDO ALFREDO BORGES e DSB COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Promova a Secretaria as diligências necessárias para as devidas baixas na distribuição.

Exclua-se os nomes do corresponsável e da pessoa jurídica do polo passivo.

Por fim, DEIXO, por ora, de apreciar o requerimento da única Executada citada nos autos, DAURACY SOARES BORGES, de ID 171153769, uma vez que não houve a constrição de nenhum valor nos autos até o presente momento.

Além disso, no momento em que se determina eventual bloqueio dos valores necessários à satisfação do crédito, não se conhece, em razão do sigilo bancário e fiscal, a natureza dos valores que serão bloqueados, de modo que, pelo sistema procedimental atual, a condição de impenhorabilidade só poderá ser apreciada no momento oportuno, incumbindo ao Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme a dicção do art. 54, § 3º, inciso I, do CPC, (TJDFT, Acórdão 1374156, 07234182220218070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 07/10/2021.) Sem contar ainda que a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, conforme os precedentes AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/04/2024 16:01

Recebidos os autos
18/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) e DAURACY SOARES BORGES - CPF: *59.***.*38-68 (EXECUTADO)
08/02/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/09/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 23:51

Decorrido prazo de DAURACY SOARES BORGES em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2023 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 11:04

Expedição de Mandado.
28/03/2023 11:04

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 07:29

Expedição de Certidão.
30/01/2023 05:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2023 05:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 05:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:06

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:05

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:04

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:03

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:03

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:39

Recebidos os autos
31/05/2022 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2022 20:36

Recebidos os autos
30/05/2022 20:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/03/2022 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/03/2022 10:57

Juntada de Certidão
24/11/2021 19:45

Juntada de Petição de apelação
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de GERALDO ALFREDO BORGES em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DAURACY SOARES BORGES em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DSB COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME em 25/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:27

Publicado Sentença em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:35

Recebidos os autos
28/09/2021 16:35

Declarada decadência ou prescrição
21/06/2021 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/05/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:21

Recebidos os autos
04/05/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 00:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
10/12/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2020 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 23:25

Recebidos os autos
31/10/2020 23:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 10:45

Juntada de Certidão
14/04/2018 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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