05/08/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 13:00

Recebidos os autos
05/08/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/08/2024 14:49

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:23

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:04

Recebidos os autos
18/06/2024 17:04

Denegada a Segurança a ALEXANDRE JORGE - CPF: *92.***.*69-49 (IMPETRANTE)
23/05/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/05/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE JORGE em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:59

Juntada de Certidão
01/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704330-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALEXANDRE JORGE IMPETRADO: CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA NA ASA NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ALEXANDRE JORGE pede liminar em mandado de segurança para que seja determinado à Administração que conclua processo administrativo de seu interesse.

Segundo o exposto na inicial, o impetrante é servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

Diz que já completou os requisitos para aposentadoria, mas optou por permanecer em atividade.

Requereu a concessão de abono de permanência, sendo instaurado o processo SEI GDF 04016-00115208/2021-47, que não foi concluído até o momento.

Alega que a ausência de conclusão do processo impede o exercício de seu direito.

Aponta demora excessiva para análise do pedido.

Aduz que o prazo legal para encerramento do processo é de 30 dias.

II – O art. 7º, III, da Lei 12016/2009, prevê a possibilidade de suspensão liminar do ato questionado “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

O impetrante aponta atraso no trâmite do processo instaurado para concessão de abono de permanência.

Não obstante as informações apresentadas, não há como se reconhecer, por ora, que resta configurada efetivamente demora injustificada da Administração.

Como se vê na documentação anexada, a contagem do tempo de serviço demanda verificação de prestação de serviços em condições insalubres, sendo determinadas diligências para apuração do tempo de contribuição o servidor.

Nesse quadro, não se mostra abusivo, por ora, o tempo decorrido para conclusão do processo administrativo, tendo em vista a necessidade da Administração local de reunião de documentação relativa à atuação do servidor.

Em vista do exposto, conclui-se pela ausência de relevância dos fundamentos apresentados.

Além disso, não se verifica urgência que justifique o deferimento da liminar.

Inexiste risco de ineficácia do provimento final em razão da espera pela conclusão deste processo, visto que a ilegalidade apontada consiste apenas no atraso quanto à conclusão do processo de abono de permanência.

III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Observe a parte requerida que houve opção para que o processo tramite sob o modo “Juízo 100% Digital”, de modo que deverá ser manifestada anuência ou recusa nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta n. 29/2021 (alterada pela Portaria Conjunta n. 55/2021): “Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. § 3.º A parte ré poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo. § 4º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte ré e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006. (NR) § 5.º A retratação poderá ser realizada por quaisquer partes, uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. § 6.º A retratação e a desqualificação do feito para tramitar no “Juízo 100% Digital” não poderão, em hipótese alguma, ensejar a mudança do Juízo Natural, sendo indispensável, portanto, que o “Juízo 100% Digital” ostente estrutura híbrida. § 7º A adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. (NR)” BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 13:47:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:47

Recebidos os autos
18/04/2024 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2024 15:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:29

Recebidos os autos
09/04/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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