29/04/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 19:04

Recebidos os autos
24/04/2025 19:04

Determinado o arquivamento
24/04/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
24/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:10

Expedição de Ofício.
06/03/2025 19:34

Recebidos os autos
06/03/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/03/2025 13:47

Recebidos os autos
30/08/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 12:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728260-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: FABIO DE SOUZA PORTELA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela acusação (ID 202594156), haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos previstos no Código de Processo Penal.

Retornem, pois, os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento das razões recursais.

Ademais, sem necessidade de conclusão, intime-se a defesa técnica com vista à apresentação das contrarrazões ao apelo interposto.

Outrossim, recebo também o recurso interposto pela defesa técnica do réu (ID 206586359), que optou por apresentar as razões recursais perante o Tribunal, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal.

Processada a apelação interposta pela acusação e não havendo arguições, determino o envio dos autos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 19:44:54.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:20

Recebidos os autos
09/08/2024 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:36

Recebidos os autos
08/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
08/08/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 15:35

Recebidos os autos
06/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:10

Expedição de Mandado.
02/07/2024 18:59

Expedição de Termo.
01/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:09

Juntada de termo
01/07/2024 17:01

Recebidos os autos
01/07/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
25/06/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:49

Publicado Ata em 20/06/2024.
19/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
06/06/2024 13:25

Juntada de ata
03/06/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria Número do processo: 0728260-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO DE SOUZA PORTELA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei o ofício n.º 383/2024, ID 196557433 - Ofício, eletronicamente à Coordenação de Fiscalização Tributária (E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
28/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
13/05/2024 17:02

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:54

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
13/05/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:57

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:54

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:51

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:48

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:06

Recebidos os autos
03/05/2024 19:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
03/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
02/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:22

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISMA 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5722 - Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 193880444 - Despacho, redesignei a audiência de Instrução e Julgamento, conforme dados abaixo: Processo : 0728260-71.2023.8.07.0001 Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : FABIO DE SOUZA PORTELA Audiência: 22/05/2024 15:45 - Instrução e Julgamento Plataforma Microsoft Teams Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJlNTA5NTItODI0Yi00MDkyLWIyZGYtYTEzZDc1MDIwYmE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%222f6f4389-3558-444d-b2ae-a76612bcf07c%22%7d ou Link: https://atalho.tjdft.jus.br/2vcSMA MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/04/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
19/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:45, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
18/04/2024 19:53

Recebidos os autos
18/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
18/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 20:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:19

Expedição de Ofício.
16/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:53

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:52

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:50

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:47

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:45

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:43

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
16/04/2024 15:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:45, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
11/04/2024 16:03

Recebidos os autos
11/04/2024 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
10/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 17:53

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2024 16:21

Recebidos os autos
20/02/2024 16:21

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/02/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/02/2024 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:03

Recebidos os autos
09/02/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
09/02/2024 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:05

Recebidos os autos
09/02/2024 15:05

Declarada incompetência
09/02/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
09/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/02/2024 16:39

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 16:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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