19/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:06

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO.

PEDIDO ABARCADO NA DECISÃO RECORRIDA.

INTERESSE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO TR.

INCONSTITUCIONALIDADE TEMAS N. 810 DO STF E 905 DO STJ.

TEMA N. 733 DO STF.

INAPLICABILIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1.170 STF.

INAPLICABILIDADE.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Excelso STF, ao fixar o Tema n. 810, reafirmou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2.

Segundo o entendimento fixado no Tema n. 733 do Excelso STF, “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).”.

Esse precedente, entretanto, não se aplica ao caso em comento, pois o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu no dia 11/3/2020, data posterior à publicação do Tema 810 do STF.

Desnecessária, portanto, a interposição de outros recursos ou a propositura de ação rescisória para a adoção da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 3.

O Colendo STJ, por sua vez, confirmou a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e especificou os índices de correção monetária que devem ser adotados nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos no Tema n. 905.

Confira-se: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”. 4.

Não merece amparo o pleito de suspensão do processo em razão do Tema n. 1.170 do STF, pois, embora reconhecida a repercussão geral, não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria. 5.

Incabível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, eis que, a despeito do não provimento do presente recurso, o agravante não foi condenado ao pagamento de tal verba na decisão recorrida. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:33

Recebidos os autos
08/01/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 13:34

Recebidos os autos
20/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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