12/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 13:56

Transitado em Julgado em 09/11/2024
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AURELIA BARBOSA BORGES DA PAIXAO em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:25

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:24

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:48

Recebidos os autos
14/10/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:27

Decorrido prazo de AURELIA BARBOSA BORGES DA PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/07/2024 08:27

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:37

Recebidos os autos
08/07/2024 13:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de AURELIA BARBOSA BORGES DA PAIXAO em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706259-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AURELIA BARBOSA BORGES DA PAIXAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da exequente.

Tendo em vista que a parte encontra-se desempregada conforme atesta documento ID 193716633 e 193716635. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentenças Coletivas.

Anote-se a gratuidade de justiça em favor da exequente.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias (já inclusa a dobra legal).

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
19/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:13

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/04/2024 13:45

Recebidos os autos
19/04/2024 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a AURELIA BARBOSA BORGES DA PAIXAO - CPF: *06.***.*28-06 (EXEQUENTE).
19/04/2024 13:45

Outras decisões
18/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/04/2024 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715832-40.2022.8.07.0018

Fabio Fontes Estillac Gomez

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0706621-09.2024.8.07.0018

Ana Paula Dias Scarcela

Gerente de Cadastro e Evolucao Funcional...

Advogado: Hugo Luiz Cardoso da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0711481-87.2023.8.07.0018

Nathalia Ribeiro de Souza

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0712303-76.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0701576-29.2021.8.07.0018

Pedro Paulo Nascimento Amaral

Distrito Federal

Advogado: Leonardo Vieira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 21:16

Exibir Processo