28/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:49

Recebidos os autos
24/07/2025 15:49

Outras decisões
24/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/05/2025 14:28

Recebidos os autos
23/05/2025 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2025 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
23/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:25

Recebidos os autos
23/05/2025 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 20:50

Recebidos os autos
14/04/2025 20:50

Não recebido o recurso de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXECUTADO).
14/04/2025 17:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/04/2025 17:46

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA - CPF: *28.***.*71-69 (EXEQUENTE) em 21/04/2025.
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 11/04/2025 23:59.
01/04/2025 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 17:57

Recebidos os autos
21/03/2025 17:57

Indeferido o pedido de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
20/03/2025 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:11

Recebidos os autos
10/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:53

Recebidos os autos
13/02/2025 17:53

Deferido em parte o pedido de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
11/02/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:18

Recebidos os autos
30/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/01/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/12/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2024 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 19:11

Recebidos os autos
05/12/2024 19:11

Outras decisões
03/12/2024 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
03/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
01/12/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2024 07:20

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/09/2024 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 15:08

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:07

Recebidos os autos
21/08/2024 16:07

Outras decisões
21/08/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/07/2024 21:20

Recebidos os autos
16/07/2024 21:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
16/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:58

Recebidos os autos
16/07/2024 11:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
12/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/07/2024 14:07

Decorrido prazo de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-40 (EXECUTADO) em 11/07/2024.
12/07/2024 04:51

Decorrido prazo de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2024 20:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 18:33

Recebidos os autos
14/06/2024 18:33

Outras decisões
14/06/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:56

Recebidos os autos
14/06/2024 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/06/2024 15:26

Recebidos os autos
10/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 04:45

Processo Desarquivado
06/06/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:06

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA em 09/05/2024 23:59.
29/04/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 02:38

Publicado Intimação em 24/04/2024.
23/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701634-63.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA REQUERIDO: DF PLAZA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA SENTENÇA HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de DF PLAZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA, partes qualificadas nos autos, em que o autor pleiteia a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O autor informa, em síntese, que adquiriu um par de aliança de ouro da ré, pelo valor de R$2.415,00 (dois mil e quatrocentos e quinze reais).

Alega que, poucos dias após e antes do recebimento do produto, solicitou a desistência da compra, o que não ocorreu.

Entende que a conduta da ré é indevida, de modo que deverá ser indenizado em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte requerida, regularmente citada e intimada, não participou da audiência de conciliação por videoconferência, nem juntou contestação escrita. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de comparecimento na audiência designada ou a falta de contestação escrita importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Assim, DECRETO A REVELIA da parte requerida.

No entanto, tal presunção de veracidade é relativa e deve estar em consonância com os demais elementos constantes dos autos, não eximindo, assim, a parte autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

O próprio citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida em que preconiza que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

O art. 49 do CDC preceitua que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O objetivo da regra em questão é proteger o consumidor, nos casos de venda fora do estabelecimento comercial, de práticas comerciais agressivas, possibilitando, durante o prazo de reflexão, que ele possa fazer suas escolhas de forma segura.

No caso, constata-se que a compra ocorreu fora do estabelecimento comercial e que o direito de arrependimento foi exercido pelo autor dentro do prazo de 7 dias.

Conclui-se, assim, que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a requerida não realizou a devolução da quantia paga.

Em consequência, de rigor a restituição do valor pago pelo consumidor, retornando as partes ao status quo ante.

Ultrapassada essa parte, analiso o pedido de danos morais.

O dever de reparar o prejuízo decorrente de ato ilícito exige, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, o ato ilícito, o prejuízo e a relação de causa e efeito entre o ato e o dano.

Assim sendo, há que ser analisado, inicialmente, se os fatos descritos pelo requerente são suficientes para provocar prejuízo moral passível de indenização.

A dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e, por conseguinte, determinam o dever de indenizar é aquela que “fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves, em Responsabilidade Civil).

Apesar de compreensível a irresignação e a frustração do consumidor quanto ao não atendimento de sua expectativa na relação contratual, entendo que tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passiveis de serem indenizados, notadamente porque não há nos autos nenhuma prova de que a situação tenha causado consequência de qualquer forma mais gravosa ao autor e que possa ter, efetivamente, gerado abalo a direitos de sua personalidade.

Assim, considerando que o autor não se desincumbiu de comprovar qualquer mácula a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetido a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade, resta inviabilizado o acolhimento do pedido neste particular.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$2.415,00 (dois mil e quatrocentos e quinze reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do cancelamento da compra (11/12/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, anotando-se a revelia. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/04/2024 20:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 18:28

Recebidos os autos
19/04/2024 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 15:42

Recebidos os autos
16/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/04/2024 08:09

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA - CPF: *28.***.*71-69 (REQUERENTE) em 15/04/2024.
16/04/2024 04:20

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO BARBOSA LIMA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
11/04/2024 16:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 02:40

Recebidos os autos
10/04/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 22:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 22:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:12

Recebidos os autos
07/02/2024 18:12

Outras decisões
07/02/2024 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/02/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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