21/02/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:18

Processo Desarquivado
23/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 20:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:57

Recebidos os autos
21/11/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/11/2024 13:06

Transitado em Julgado em 29/10/2024
10/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:06

Recebidos os autos
06/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:06

Determinado o arquivamento
05/11/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:44

Recebidos os autos
29/10/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 21:44

Homologada a Transação
28/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:37

Recebidos os autos
14/10/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 22:05

Recebidos os autos
24/09/2024 22:05

Outras decisões
24/09/2024 06:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
23/09/2024 09:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/09/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:29

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:58

Recebidos os autos
11/09/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
11/09/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/09/2024 14:01

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/09/2024 23:59.
06/08/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:44

Recebidos os autos
06/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/07/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 02:59

Publicado Despacho em 11/07/2024.
12/07/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:20

Recebidos os autos
09/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2024 22:09

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:58

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 13:31

Juntada de Ofício
23/05/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:09

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:57

Recebidos os autos
16/05/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/05/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708001-61.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS CHAVES DE FREITAS REU: BANCO PAN S.A DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de abril de 2024 15:45:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/04/2024 21:21

Recebidos os autos
22/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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