07/11/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:56

Recebidos os autos
30/10/2024 16:56

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (EXEQUENTE).
30/10/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 25/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:05

Recebidos os autos
22/10/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/10/2024 14:30

Recebidos os autos
01/10/2024 14:30

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (EXEQUENTE).
30/09/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/09/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
21/09/2024 14:09

Recebidos os autos
21/09/2024 14:09

Indeferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (EXEQUENTE)
20/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 17/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:29

Recebidos os autos
13/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:05

Recebidos os autos
10/09/2024 15:05

Deferido em parte o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (EXEQUENTE)
09/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 13:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:56

Recebidos os autos
23/08/2024 13:56

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (EXEQUENTE).
20/08/2024 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:48

Recebidos os autos
19/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de WIDILEY PEREIRA NUNES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:26

Decorrido prazo de WIDILEY PEREIRA NUNES - CPF: *39.***.*93-77 (EXECUTADO) em 13/08/2024.
23/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 17:37

Recebidos os autos
22/07/2024 17:37

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (REQUERENTE).
22/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 16/07/2024.
15/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709318-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Sentença de ID n.° 201166506 transitou em julgado em 9/7/2024.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o cumprimento da sentença, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
10/07/2024 15:35

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:16

Decorrido prazo de WIDILEY PEREIRA NUNES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de CARIVALDO FERREIRA CABRAL em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709318-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que alugou ao requerido, o imóvel situado na QNN 23 CONJUNTO H LOTE 11 APTO 12 - CEILANDIA/DF, mediante contrato escrito, pelo valor mensal de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), a ser adimplido todo dia 17 (dezessete) de cada mês, com vigência de 30 (trinta) meses.

Afirma ter o demandado desocupado antecipadamente o imóvel, deixando pendente de pagamento da quantia total de R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos), já acrescido de juros moratórios de 2% (dois por cento) e multa no patamar de 10% (dez por cento), incidente sobre os aluguéis em atraso por período superior a 30 (trinta) dias.

Diz que a rescisão antecipada do pacto atrai a incidência da cláusula penal constante do contrato de locação entabulado entre as partes (14ª), no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Requer, desse modo, seja a parte requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ R$ 3.541,70 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos).

O réu, embora citado e intimado para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 197877360), não participou do ato (ID 198931945), tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência.

A parte autora, instada a esclarecer como teria chegado à quantia pleiteada na exordial (R$ 3.541,70), esclareceu, na petição de ID 200968446, que o demandado abandonou o imóvel em 22/11/2023, deixando pendente de pagamento a quantia de R$ 35,95 (trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos) do aluguel remanescente do mês de agosto/2023, bem como os aluguéis dos meses de set e out/2023.

Diz não ter havido o pagamento da parcela do IPTU devida nos meses de set e out/2023, no valor de R$ 10,00 (dez reais), cada prestação, além do valor correspondente ao consumo de energia e água da unidade, relativos aos meses de set e out/2023, no importe de R$ 115,92 (cento e quinze reais e noventa e dois centavos) e R$ 117,28 (cento e dezessete reais e vinte e oito centavos), respectivamente.

Afirma ter suportado despesas com chaveiro, no importe de R$ 100,00 (cem reais) para adentrar ao imóvel após a saída do requerido.

Aduz que a cláusula penal disposta no contrato de locação corresponde ao valor de 3 (três) aluguéis, no valor de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais).

Sustenta que o valor total do débito é de R$ 3.501,10 (três mil quinhentos e um reais e dez centavos), retificando o pedido inicial. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus do demandado produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

O requerido, contudo, deixou de participar da audiência realizada, bem como de oferecer defesa e de produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo demandante na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte do requerido (art. 341, CPC/2015), reputam-se verídicas as alegações do requerente de que as partes firmaram contrato de locação do imóvel descrito, tendo o réu desocupado o imóvel em 22/11/2023, deixando pendente de pagamento o aluguel parcial do mês de agosto/2023 e os aluguéis dos meses de set e out/2023.

Os fatos narrados pelo demandante encontram respaldo, ainda, na documentação por ele juntado, em especial no Contrato de Locação de ID 191262446., o qual, somada à revelia reconhecida, se revela bastante para configurar o inadimplemento do demandado e o prejuízo suportado pelo requerente.

Assim, no que tange aos aluguéis, tendo o requerido desocupado o imóvel em 22/11/2023, é devido o pagamento do aluguel parcial do mês de agosto (R$ 35,95), dos meses de set e out/2023, vencidos em 20/09 e 20/10/2023 (R$ 590,00 + R$ 590,00 = R$ 1.180,00), porquanto conforme informado pelo autor, na petição de ID 200968446, houve alteração da data de pagamento, tendo sido ajustado o dia 20 (vinte) de cada mês.

Logo, cabível a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis em atraso, corrigido monetariamente, acrescidos da multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, consoante estabelecido na Cláusula 17ª (décima sétima) do contrato de ID 191262446, o que perfaz a importância de R$ 1.609,98 (mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo em anexo.

Quanto aos débitos de água e energia, tem-se que, conquanto a parte requerente não tenha acostado aos autos as faturas, verifica-se que os valores objeto de cobrança (R$ 115,92 e R$ 117,28) mostram-se compatíveis com o consumo mínimo de unidade residencial no setor em que se localiza o imóvel objeto do contrato de locação, de modo que cabível a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 233,20 (duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), relativo aos débitos de água e luz dos meses de set e out/2023.

No mesmo sentido, devido o pagamento da quantia de R$ 20,00 (vinte reais) pelo IPTU proporcional dos meses de set e out/2023, pois o valor se mostra condizente com a cobrança do imposto pelo órgão governamental.

Do mesmo modo, o requerente logrou êxito em evidenciar ter suportado despesas com chaveiro para a troca da fechadura da porta do imóvel locado ao réu, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme recibo de ID 200968458.

Logo, cabível a condenação do demandado ao pagamento da aludida quantia, quando sequer apresentou defesa, de modo a demonstrar ter entregue a chave ao autor.

Por outro lado, no tocante à multa contratual pela rescisão antecipada tem-se que a revelia do réu não importa, de forma automática, no acolhimento do pedido autoral formulado nesse sentido.

Isso porque a presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial não dispensa a análise da adequação do caso concreto à legislação vigente.

Nesses lindes, conquanto não se negue a previsão de tal cobrança contida na Cláusula 14ª (décima quarta) do contrato firmado entre as partes, tal penalidade deve ser aplicada proporcionalmente ao período de cumprimento da avença, conforma preceitua o art. 4º da Lei 8.245/1991.

Desse modo, considerando que o réu deixou o imóvel no dia 22/11/2023 e o prazo mínimo para desocupação sem incidência da penalidade era 17/04/2024, cabível a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total pleiteado (R$ 1.770,00).

Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento jurisprudencial exarado pela e.

Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

RESCISÃO ANTECIPADA.

DESCONTO DE PONTUALIDADE.

RESSARCIMENTO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

MULTA CONTRATUAL.

REDUÇÃO EQUITATIVA. 1.

O art. 6º da Lei 9.099/95 dispõe que o magistrado adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Referido artigo possibilita ao julgador não apenas fazer a subsunção do caso concreto à norma jurídica, mas aplicar a solução mais justa à demanda. 2.

Segundo o princípio da congruência ou adstrição, calcado no art. 492 do CPC, a decisão judicial deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir descrita na inicial.

A sentença ultra petita é aquela em que o provimento jurisdicional ultrapassa os limites do que foi pleiteado.

Pela leitura da sentença, não resta demonstrado desrespeito ao princípio da congruência, caracterizando a alegação do recorrente mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3.

Nos termos da cláusula segunda, havendo rescisão contratual antes da conclusão total dos 36 (trinta e seis) meses acordados, serão cobrados o valor dos descontos extras concedidos dos 24 (vinte e quatro) meses, além da multa.

O desconto de pontualidade representa incentivo concedido ao locatário, como forma de estimular a quitação pontual dos aluguéis.

Não efetuado o pagamento, é lícita a supressão do desconto de pontualidade, com a cobrança integral do valor pactuado para o aluguel; logo, configura-se abusivo o pedido de ressarcimento dos descontos em razão de rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel. 4.

O art. 413 do Código Civil preceitua que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

Dessa forma, em relação à multa fixada na cláusula 33ª do contrato, de três aluguéis mensais (R$22.500,00), escorreita a sentença que reduziu de forma equânime o montante estabelecido, fixando em R$8.750,00 a penalidade, que se mostra coerente e razoável ao caso concreto.

Precedente das Turmas Recursais: Acórdão 1768331. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas recolhidas.

Recorrente vencido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a súmula de julgamento serve de Acórdão. (Acórdão 1864925, 07216965820238070007, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 17/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a PAGAR ao autor a quantia de R$ 2.848,18 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), sendo a quantia de R$ 1.609,98 (mil seiscentos e nove reais e noventa e oito centavos), relativa aos aluguéis, corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença, em razão da atualização já realizada, e o valor de R$ 1.238,20 (mil duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/05/2024 – ID 197877360).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
20/06/2024 19:23

Recebidos os autos
20/06/2024 19:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:10

Recebidos os autos
07/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/06/2024 14:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 02:21

Recebidos os autos
03/06/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2024 17:11

Recebidos os autos
24/05/2024 17:11

Deferido em parte o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (REQUERENTE)
24/05/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 17:11

Recebidos os autos
02/05/2024 17:11

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (REQUERENTE).
02/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709318-48.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARIVALDO FERREIRA CABRAL REQUERIDO: WIDILEY PEREIRA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO de WIDILEY PEREIRA NUNES, encaminhado para o endereço: Quadra SAAN Quadra 2, lote 1660, Sala 201, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70632-220 (ENTHERM Engenharia de Sistemas Termomecânicos Ltda - Edifício Exclusive Offices ), foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE AUTORA para fornecer endereço atualizado da parte demandada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo aos autos o endereço atualizado do requerido, cite-se e intime-se a parte requerida no endereço fornecido.

Do contrário, façam-se os autos conclusos.
23/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 17:11

Recebidos os autos
01/04/2024 17:11

Deferido o pedido de CARIVALDO FERREIRA CABRAL - CPF: *05.***.*30-59 (REQUERENTE).
01/04/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/03/2024 10:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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