10/10/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 22:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:39

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/10/2024 09:07

Recebidos os autos
04/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
04/10/2024 09:07

Transitado em Julgado em 04/10/2024
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de COMBUSTIVEIS PETROMAIS LTDA em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:25

Recebidos os autos
02/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 15:25

Recebidos os autos
02/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2024 15:25

Recurso Especial não admitido
02/09/2024 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/09/2024 12:48

Recebidos os autos
02/09/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
31/08/2024 08:55

Juntada de Certidão
31/08/2024 08:54

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/08/2024 17:38

Recebidos os autos
30/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:54

Juntada de Petição de recurso especial
26/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTENTE.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (eleição aleatória de foro), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
24/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:44

Expedição de Intimação de Pauta.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 18:18

Recebidos os autos
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de COMBUSTIVEIS PETROMAIS LTDA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NICOLAS NAKHLE EL HADDAD em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:47

Recebidos os autos
08/05/2024 13:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2024 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE IMEDIATA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF PARA JULGAR A DEMANDA.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a esta Turma Cível centra-se (in)viabilidade do imediato declínio de competência, em favor da comarca de domicílio da parte ré/agravada, em detrimento da cláusula de eleição de foro, que elegeu a competência de Brasília-DF para dirimir eventuais lides envolvendo o contrato de locação firmado entre as partes.

II.

A ausência de justificativa à modificação da competência territorial de foro, por força de “seleção” aleatória (Código de Processo Civil, artigo 63, “caput”), não pode ignorar a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal.

III.

Conforme recomendações constantes da Nota Técnica 8/2022, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a admissão da “eleição de foro” aleatória não apenas inverteria os valores que norteiam a ordem dos critérios legais de determinação de competência (exclusiva do consumidor), como violaria certas prerrogativas constitucionais, a exemplo do número de juízes na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população (artigo 93, inciso XIII), a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96, inciso II, “d”) e a competência dos tribunais (artigo 125, § 1º).

IV.

Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória (abusiva) em relação ao órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência, porque as partes residem no município de Rio Quente-GO e Caldas Novas-GO, onde se situa o imóvel locado, ora objeto da demanda.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
23/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:26

Conhecido o recurso de COMBUSTIVEIS PETROMAIS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 15:30

Recebidos os autos
19/02/2024 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de COMBUSTIVEIS PETROMAIS LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/12/2023 01:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/12/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 18:54

Expedição de Mandado.
13/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2023 15:17

Recebidos os autos
12/12/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/12/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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