01/08/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:38

Transitado em Julgado em 08/07/2024
01/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:35

Recebidos os autos
20/06/2024 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
02/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 24/05/2024.
23/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:33

Recebidos os autos
20/05/2024 19:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 19:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0713047-50.2022.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALESSANDRA APARECIDA DE BORBA, VICENTE FERREIRA DE BORBA, LEONILDO NOGUEIRA MOREIRA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por ALESSANDRA APARECIDA DE BORBA e LEONILDO NOGUEIRA MOREIRA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §3º e §4º, incisos II e IV do Codigo Penal.

Os investigados constituíram Advogado conforme ID 192880721.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme IDs 192880919 e 192880919. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

Os investigados não possuem condenações anteriores ou processos criminais em curso (IDs 181523425 e 181523428); confessaram formal e circunstancialmente o crime e concordaram com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelos investigados e seus Defensores, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e os beneficiários ALESSANDRA APARECIDA DE BORBA e LEONILDO NOGUEIRA MOREIRA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intimem-se os beneficiários, por intermédio dos Defensores, informando-lhes que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de notificar os beneficiários para dar início ao cumprimento do acordo homologado por este Juízo.

Ainda, manifeste-se o Ministério Público acerca do investigado VICENTE FERREIRA DE BORBA.

Por fim, junte-se a FAP do acusado LEONILDO NOGUEIRA MOREIRA conforme postulado no ID 194151562.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
23/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/04/2024 19:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:07

Recebidos os autos
08/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/12/2023 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:04

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
30/09/2023 02:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 02:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 14:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2023 09:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 01:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 05:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 05:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:41

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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