TJDFT - 0703978-49.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 10:48
Juntada de ficha de inspeção judicial
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19/06/2024 09:10
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
15/06/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
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18/05/2024 02:16
Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 17/05/2024 23:59.
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25/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703978-49.2022.8.07.0018 RECORRENTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência admitiu os recursos especial e extraordinário (ID 48731516).
O STJ negou provimento ao apelo (ID 57487595).
O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o recurso extraordinário permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia a respeito da “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 57487601).
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031 -
23/04/2024 15:27
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 23:43
Recebidos os autos
-
19/04/2024 23:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/04/2024 23:43
Recebidos os autos
-
19/04/2024 23:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/04/2024 23:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
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02/04/2024 17:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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02/04/2024 17:45
Recebidos os autos
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02/04/2024 16:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
02/04/2024 16:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
02/04/2024 16:51
Recebidos os autos
-
02/04/2024 16:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
02/04/2024 16:51
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
02/04/2024 16:50
Juntada de decisão de tribunais superiores
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08/08/2023 18:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/08/2023 18:17
Juntada de Certidão
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08/08/2023 09:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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08/08/2023 02:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
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22/07/2023 00:06
Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 21/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:09
Publicado Decisão em 14/07/2023.
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14/07/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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12/07/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2023 08:07
Recebidos os autos
-
08/07/2023 08:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
08/07/2023 08:07
Recebidos os autos
-
08/07/2023 08:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/07/2023 08:07
Recurso extraordinário admitido
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08/07/2023 08:07
Recurso especial admitido
-
07/07/2023 13:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/07/2023 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/07/2023 11:13
Recebidos os autos
-
07/07/2023 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/07/2023 22:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/07/2023 22:40
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/05/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 14:27
Juntada de Certidão
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16/05/2023 14:27
Juntada de Certidão
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16/05/2023 14:26
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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16/05/2023 14:26
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
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16/05/2023 13:39
Recebidos os autos
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16/05/2023 13:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/05/2023 13:38
Juntada de Certidão
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16/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
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14/04/2023 16:30
Juntada de Petição de recurso especial
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14/04/2023 16:28
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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21/03/2023 00:07
Publicado Ementa em 21/03/2023.
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21/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
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17/03/2023 09:22
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 16:13
Conhecido o recurso de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
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16/03/2023 15:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/03/2023 00:07
Publicado Pauta de Julgamento em 16/03/2023.
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16/03/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
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14/03/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 12:44
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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13/03/2023 18:50
Recebidos os autos
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10/03/2023 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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10/03/2023 00:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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17/02/2023 00:05
Decorrido prazo de AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. em 16/02/2023 23:59.
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08/02/2023 00:29
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2023 18:59
Recebidos os autos
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07/02/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2023 13:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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07/02/2023 12:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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02/02/2023 16:20
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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02/02/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
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02/02/2023 16:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/01/2023 00:06
Publicado Ementa em 26/01/2023.
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25/01/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
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04/01/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
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04/01/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
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04/01/2023 17:07
Expedição de Outros documentos.
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29/12/2022 17:34
Juntada de Petição de petição
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16/12/2022 14:30
Prejudicado o recurso
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16/12/2022 14:30
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
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15/12/2022 18:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/12/2022 16:05
Juntada de Petição de petição
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25/11/2022 16:31
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2022 16:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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17/11/2022 14:19
Recebidos os autos
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07/11/2022 17:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
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07/11/2022 16:55
Recebidos os autos
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07/11/2022 16:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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04/11/2022 08:13
Recebidos os autos
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04/11/2022 08:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/11/2022 08:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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