29/07/2025 22:54

Recebidos os autos
29/07/2025 22:54

Outras decisões
26/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 02/06/2025.
02/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
31/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 01:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/05/2025 22:31

Recebidos os autos
28/05/2025 22:31

Outras decisões
07/05/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/05/2025 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 20:26

Recebidos os autos
01/05/2025 20:26

Outras decisões
19/03/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2025 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
27/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:06

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de MARLI BRASILEIRO DA PAIXAO em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA. em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 23:10

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2024 20:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 20:25

Expedição de Mandado.
04/09/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 20:24

Expedição de Mandado.
04/09/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 20:24

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:13

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 03:06

Publicado Intimação em 03/07/2024.
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
29/06/2024 20:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 18:42

Recebidos os autos
11/06/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 18:42

Concedida a gratuidade da justiça a JESSICA SANTANA GOMES - CPF: *11.***.*08-10 (AUTOR).
06/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/06/2024 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:42

Recebidos os autos
09/05/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
08/05/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
07/05/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702441-77.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA SANTANA GOMES REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FINANZERO BRASIL SERVICOS ONLINE LTDA., ALEX GABRIEL COELHO DE ARAUJO, BANCO INTER S/A, MARLI BRASILEIRO DA PAIXAO, NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, cabendo observar que a parte ré, além de consumidora, é domiciliada na localidade conhecida como "Fazendinha", Região Administrativa do Itapoã/DF.

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes a do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte ré.

De mais a mais, por se tratar de relação de consumo (CDC, artigos 2º e 3º), considerado ser meio de facilitação de defesa dos interesses do consumidor a propositura de demanda judicial no foro de seu domicílio.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Cível do Itapoã/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado.

Paranoá/DF, 23 de abril de 2024 23:04:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/04/2024 21:53

Recebidos os autos
24/04/2024 21:53

Declarada incompetência
24/04/2024 18:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/04/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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