12/07/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:51

Juntada de Ofício
24/06/2024 13:33

Recebidos os autos
24/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
24/06/2024 13:33

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BRANDAO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0727064-06.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA DE FATIMA DA SILVA BRANDAO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41725257): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

INCONSTITUCIONALIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema n. 810), o Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, afastou como índice de correção monetária a Taxa Referencial (TR), mesmo na hipótese de a dívida ser anterior à expedição de título público pertinente (precatório ou RPV).

Com isso, passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de correção monetária, ao entendimento de que seria mais adequado para recomposição da perda do poder de compra. 2.

A correção monetária tem como objetivo principal a recomposição do poder aquisitivo da moeda, portanto questões atinentes à correção monetária devem ser apreciadas ao tempo da execução. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar embargos de declaração opostos no âmbito do mencionado RE 870.497/SE, decidiu por não modular os efeitos do Tema n. 810, de modo a preservar, portanto, a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009.

Tais aclaratórios transitaram em julgado em 03/03/2020. 4.

A apresentação de planilha, pelo credor, com aplicação de correção monetária atrelada à TR não importa em renúncia do direito à aplicação de índice diverso.

Afinal, há de se considerar que o cômputo de valores corrigidos a partir do índice aplicável à caderneta de poupança se deu anteriormente ao trânsito em julgado do mencionado RE 870.497/SE (em 2019); e que, em face da eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, não se pode exigir a aplicação de índice em desconformidade com a legislação vigente. 5.

Em decorrência da disposição lançada ao art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, a correção monetária corresponde a matéria de ordem pública, a qual pode ser apreciada de ofício. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
29/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:55

Recebidos os autos
22/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:55

Recebidos os autos
22/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:55

Negado seguimento ao recurso
15/04/2024 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:17

Recebidos os autos
15/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
19/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
20/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA BRANDAO em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:58

Recebidos os autos
25/04/2023 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2023 21:58

Recebidos os autos
25/04/2023 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2023 21:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
31/03/2023 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
31/03/2023 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
31/03/2023 11:56

Recebidos os autos
31/03/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/03/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:10

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/03/2023 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/03/2023 15:31

Recebidos os autos
01/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/01/2023 16:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 02/12/2022.
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2022 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 15:33

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2022 10:37

Recebidos os autos
19/09/2022 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/09/2022 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2022.
26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
18/08/2022 16:31

Expedição de Ofício.
18/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:38

Recebidos os autos
18/08/2022 14:38

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 14:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/08/2022 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/08/2022 11:31

Recebidos os autos
17/08/2022 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/08/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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