30/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:52

Recebidos os autos
07/07/2025 16:52

Outras decisões
10/04/2025 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:30

Recebidos os autos
14/03/2025 17:30

Outras decisões
10/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:40

Recebidos os autos
10/03/2025 15:40

Outras decisões
07/03/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:25

Recebidos os autos
19/02/2025 16:25

Outras decisões
12/02/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/02/2025 20:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0734170-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LTC CONTABILIDADE LTDA - ME EXECUTADO: LM CORPORATE EVENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 216300887.

Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença.

Argumenta a respeito das seguintes teses: - Prescrição parcial dos valores devidos (julho e agosto de 2017) - Impossibilidade de compensação dos créditos do presente processo com créditos trabalhistas oriundos de outro processo. - Exceção de execução em relação às taxas de juros moratórios e correção monetária; - Readequação dos valores a título de honorários de sucumbência.

Contraposição à impugnação sob o id. 216300887.

Decido.

As teses defensivas da fase de cumprimento da sentença apresentam-se como numerus clausus frente ao acertamento do direito das partes já definidos em sentença.

Nesse sentido, o teor do artigo 525 do Código de Processo Civil: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” A considerar o teor da impugnação, carente de argumentação adequada, específica, fundamentada, nenhuma das teses encontram-se abarcadas pela disposição transcrita.

No que tange à prescrição, atente-se que as parcelas informadas não constam no demonstrativo de cálculo.

Lado outro, a argumentação a respeito de excesso de execução não veio resguardada por demonstrativo do imediato valor que entende como correto.

Nesse sentido último, é genérica e deveria ser rejeitada liminarmente como preconizam os § § 4º e 5º do precitado artigo.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

Honorários descabidos a teor da Súmula nº 519, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 9/3/2015, DJe de 02/03/2015): “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Manifeste-se o credor, em 5 dias, com a indicação de bens à penhora.

Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/01/2025 16:01

Recebidos os autos
08/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:01

Outras decisões
13/11/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734170-16.2022.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: LTC CONTABILIDADE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$ 35.137,55.

Intime-se a parte executada, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo , no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias.

Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO.

Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD.

Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso.

Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação.

No tocante aos bens imóveis, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse.

Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC.

A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 19:09

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 15:48

Recebidos os autos
04/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:48

Outras decisões
21/08/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:36

Recebidos os autos
08/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:36

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:02

Recebidos os autos
01/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:02

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
19/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
18/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 04:02

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.
14/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:23

Decorrido prazo de LM CORPORATE EVENTOS EIRELI em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:51

Recebidos os autos
20/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:28

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:19

Recebidos os autos
18/10/2023 18:19

Outras decisões
03/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
02/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:51

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 12:43

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:31

Juntada de termo
13/09/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 16:15

Recebidos os autos
11/09/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/09/2023 12:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 02:53

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 14:37

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
17/08/2023 23:54

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 00:40

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 11:49

Recebidos os autos
24/07/2023 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/05/2023 22:13

Recebidos os autos
31/05/2023 22:13

Outras decisões
15/05/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:10

Juntada de Petição de especificação de provas
19/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 12:00

Recebidos os autos
15/04/2023 12:00

Outras decisões
12/04/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo de LM CORPORATE EVENTOS EIRELI em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:26

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2023 07:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 06:04

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 09:06

Recebidos os autos
12/02/2023 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a LM CORPORATE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 05.***.***/0001-83 (REU).
12/02/2023 09:06

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 14:13

Decorrido prazo de LTC CONTABILIDADE LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/02/2023 00:40

Expedição de Certidão.
07/02/2023 00:01

Juntada de Petição de especificação de provas
13/12/2022 02:48

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 07:39

Recebidos os autos
09/12/2022 07:39

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/12/2022 10:58

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 21:41

Recebidos os autos
08/11/2022 21:41

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/11/2022 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 14:12

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
23/09/2022 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 12:54

Expedição de Mandado.
11/09/2022 19:33

Recebidos os autos
11/09/2022 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/09/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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