02/09/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:44

Recebidos os autos
06/08/2025 15:44

Outras decisões
25/07/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/07/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:10

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722090-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS REQUERIDO: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
24/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:42

Juntada de Petição de laudo
05/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:34

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:40

Recebidos os autos
09/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722090-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS REQUERIDO: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerida, nos termos da decisão de id 227291410.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral
18/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/03/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 16:29

Desentranhado o documento
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:33

Recebidos os autos
06/03/2025 18:33

Outras decisões
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:35

Recebidos os autos
04/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722090-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS REQUERIDO: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista da não manifestação do perito designado, EDILTON COSTA ALVES, decisão de id. 198513031, DESCONTITUO-O.

Anote-se.

Em substituição, nomeio ALEXANDRE VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA, fone (61) 99609-5920, e-mail: [email protected], regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça.

Intime o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/10/2024 17:32

Cancelada a movimentação processual
02/10/2024 17:32

Desentranhado o documento
02/10/2024 15:27

Recebidos os autos
02/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:27

Outras decisões
21/08/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de EDILTON COSTA ALVES em 02/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:10

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:39

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:32

Recebidos os autos
06/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:32

Outras decisões
15/05/2024 18:30

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/05/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722090-83.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS REQUERIDO: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO CARTÃO MULTICLÍNICAS, pessoa jurídica de direito privado, nome de fantasia CARTÃO MULTICLÍNICAS, inscrita no CNPJ n. 43.***.***/0001-52, em desfavor de HOOGLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 11.***.***/0001-50, partes qualificadas.

Anota o descumprimento do contrato de prestação de serviços, estabelecido pelas partes, tendo por objeto a criação de site e aplicativo específico, o gerenciamento de redes sociais, a criação de outras ferramentas compatíveis com o marketing digital e estratégias de comércio eletrônico.

Instrumento contratual apresentado sob o id.

Num. 160006104.

Objetiva provimento judicial constitutivo de rescisão contratual e ressarcimento de importância, a título de dano material.

Destaco, como relatório, o conteúdo da decisão proferida sob o id. 165035570: “A REQUERENTE ajuizou a presente ação de rescisão contratual combinada com devolução do valor pago e indenização por dano material com fundamento no inadimplemento contratual da REQUERIDA.

No aludido contrato, a REQUERIDA assumiu diversas obrigações, dentre elas, a criação e o gerenciamento das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin e Google Meu Negócio, no período de outubro de 2021 a outubro de 2022.

Essas contas, bem como a rede social Pinterest, foram criadas pela REQUERIDA, que lhes atribuiu nomes e senhas dentro das plataformas, a fim de incluir e excluir conteúdo e responder aos posts de seguidores.

Não obstante, a REQUERIDA nunca repassou os dados de logins e senhas para a REQUERENTE, verdadeira titular das referidas contas, impossibilitando-a definitivamente de acessálas, o que, a toda evidência, prejudica os seus interesses.

Além disso, outro prejuízo que a REQUERIDA vem causando à REQUERENTE é a impossibilidade desta em transferir a gestão das redes sociais à empresa contratada para o mister, que está impedida de dar início aos serviços objeto do contrato.

Por essas razões, em 23/6/2023, data posterior ao ajuizamento desta ação, a REQUERENTE notificou a REQUERIDA pela via extrajudicial, objetivando obter as informações de logins e senhas das redes sociais, providência que restou infrutífera, em função da inércia da empresa notificada.

O não fornecimento das informações em questão demonstra o intuito da REQUERIDA em se apropriar indevidamente de dados que não lhe pertencem e tumultuar o bom andamento das atividades da REQUERENTE.

O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Logo, são pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a probabilidade do direito pauta-se no fato de que a REQUERENTE é a titular das contas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest e Google Meu Negócio criadas pela REQUERIDA em decorrência do contrato que celebraram.

Por essa razão, os dados de logins e senhas deveriam ter sido repassados à REQUERENTE pela REQUERIDA tão logo as contas foram criadas.

Ocorre que essas informações não foram repassadas à REQUERENTE mesmo após a REQUERIDA ter sido notificada extrajudicialmente para tanto.

O que demonstra o seu intuito de prejudicar a REQUERENTE, tumultuando mais ainda, considerando também o inadimplemento contratual, o início das suas atividades.

Esse direito é aferido pelos seguintes documentos: contrato de prestação de serviços (doc. 1); notificação extrajudicial (doc. 2); atas notariais que demonstram a criação das redes sociais Facebook e Instagram (docs. 3 e 4); resultado das pesquisas realizados no buscador do Google, que demonstra a criação das redes sociais Pinterest e Linkedin pela REQUERIDA (doc. 5); requerimento da empresa de marketing solicitando os dados de logins e senhas das redes sociais de titularidade da REQUERENTE (doc. 6).

No tocante ao perigo de dano ou risco da demora diz respeito aos prejuízos que a REQUERENTE vem sofrendo em razão da não disponibilização desses dados.

Além de a REQUERENTE estar impossibilitada de acessar as suas redes sociais, a empresa que ela contratou para gerir as suas redes sociais não pôde iniciar a prestação dos seus serviços por não possuir as informações necessárias que viabilizem o acesso à essas redes (doc. 6).

Esse trabalho deveria ter sido iniciado, dado que o site e aplicativo desenvolvidos por terceira empresa contratada por força do inadimplemento contratual ocasionado pela REQUERIDA serão lançados na segunda semana de julho de 2023.

Com base nisso, tem-se que a concessão da medida não acarretará dano à REQUERIDA pelo fato de que a REQUERENTE busca que lhe sejam disponibilizados dados que são seus por direito. ...

Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 303 do CPC, inaudita altera parte, para determinar que a REQUERIDA disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Google Meu Negócio e demais contas criadas em nome da REQUERENTE, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC.

Acrescento que na inicial o autor relata o inadimplemento da parte ré, que não teria finalizado o projeto com todas as personalizações em 23.01.2023.

Esclareceu, para tanto: Nesse sentido, em 26/11/2021 a REQUERENTE celebrou contrato com a REQUERIDA com o fim de construção de site e aplicativo específico, bem como gerenciamento de redes sociais e outros, conforme contrato anexo (doc. 3).

Para tanto, a REQUERENTE se comprometeu a pagar à REQUERIDA a importância de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), o que foi levado a efeito, enquanto a REQUERIDA se comprometeu a prestar os serviços descritos na cláusula primeira com cronograma de entrega na forma distribuída nos anexos ao contrato. ...

Ocorre que esses serviços, sem os quais a REQUERENTE não pode iniciar suas atividades, não foram entregues.

A parte informativa do site está incompleta e a operacional, onde o internauta deveria se cadastrar e realizar os pagamentos, não funcionava até a data de confecção da Ata Notarial 1 (doc. 4).

O aplicativo, como demonstrado na Ata Notarial 2 (doc. 5), também não estava funcionando quanto ao login, à exibição da carteira digital do titular, à economia alcançada na utilização dos serviços e apresentava falhas na localização de prestadores de serviço com contrato de parceria.

Os serviços de gerenciamento das redes sociais, do Google Meu Negócio, da ferramenta destinada a garantir a presença online e performance não foram prestados, pois estavam condicionados à execução das atividades da REQUERENTE.

Objetivando obter um desfecho amigável e receber os serviços totalmente concluídos, a REQUERENTE visitou inúmeras vezes à sede da REQUERIDA durante o ano de 2022 e parte do ano de 2023.

Essas iniciativas também ocorreram por meio de mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp, onde foram apontados os problemas de inconclusão do site e do aplicativo.

Em todas essas oportunidades, a REQUERIDA se comprometeu a concluir os trabalhos, porém, não foi o que aconteceu na prática.

Diante desse cenário aliado a longa duração da avença, que havia extrapolado mais de doze meses do prazo estabelecido para a sua conclusão, a REQUERENTE procedeu à notificação extrajudicial da REQUERIDA, com o fito de que o inadimplemento do contrato, iniciado em 31/1/2021, fosse encerrado no prazo máximo de 10 (dez) dias (doc. 6).” Os pedidos de mérito apresentam a seguinte grafia: “b) sejam julgados procedentes os pedidos, para decretar a rescisão do contrato e condenar a REQUERIDA a restituir a quantia de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), referente ao reembolso dos serviços que lhe foram pagos e não entregues, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a condenação da REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de indenização por danos emergentes, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Citação sob o id.163129086.

Aditamento à petição inicial sob o id. 164876254 - pág. 1-2, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos seguintes: “Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 303 do CPC, inaudita altera parte, para determinar que a REQUERIDA disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Google Meu Negócio e demais contas criadas em nome da REQUERENTE, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC;”.

O pedido de tutela de urgência foi provido, id. 165035570 - pág. 6, com disposição de ordem nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER, LINKEDIN, PINTEREST, GOOGLE MEU NEGÓCIO e demais contas criadas em nome da requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 60.000,00 (sessenta mil reais).” A parte requerida, por petição, id.165275831 - pág. 1, presta informações prestadas quanto ao cumprimento da ordem judicial antecipada.

Contestação apresentada, id. 165445682.

Sem registros de teses preliminares.

Em apertada síntese, contrapõe-se ao mérito sob a alegação do regular cumprimento do objeto do contrato.

Réplica sob o id. 168900050.

Novo pedido de tutela de urgência, com o fim de obter ordem de obrigação fazer, no sentido que a parte requerida descadastre os dois aplicativos ‘Disk Cirurgia” que lançou na Play Store, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC.

Improvido, id. 174377991.

As partes não manifestaram interesse na composição extrajudicial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário para fins de compreensão dos fatos.

Decido.

Autos em saneamento e organização do processo.

Questões processuais.

Destaco para um primeiro a regularidade da tramitação processual e não há questões processuais pendentes de correção.

Igualmente não há teses preliminares a serem dirimidas.

Definição da prova.

Ressalto que as partes não manifestaram interesse na composição extrajudicial, tampouco, na produção de novas provas.

Contudo, sob a análise do contido nos autos, entendo como necessária a reabertura da fase de instrução, eis que a prova documental apresentada NÃO é suficiente à resolução do tema de fundo (mérito).

Atente-se que a parte autora aponta o descumprimento de cláusula contratual, de modo que objeto do contrato da prestação serviços, o desenvolvimento de site e aplicativo em ambiente virtual, não foram concretizados.

Em sentido oposto, a parte requerida que diz ter regularmente cumprido o que avençado.

Evidente que, para a solução do mérito, tem-se por necessário aferir se efetivamente ocorreu o desenvolvimento dos itens tecnológicos objeto do contrato, bem como o regular funcionamento da página eletrônica e dos demais serviços contratados Nesse sentido, a prova produzida até o presente momento, de natureza documental, não é suficiente para compreender se o objeto do avença fora devidamente cumprido.

E esse é o fato objeto da prova, que congrega tecnicidade. Ônus da prova.

De tal modo, como já destacado, reabro a instrução processual, para determinar, de ofício, com fundamento no artigo 370 do CPC, a produção de nova prova, de natureza eminentemente técnica, por intermédio de perito a ser oportunamente designado.

A distribuição do ônus da prova se dará sob a regência comum, nos termos do artigo do artigo 373, e incisos, do CPC, em razão de não ser o caso de aplicação da teoria finalista aprofundada ou mitigada, em relação à parte autora, que não demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao prestador do serviço.

Delimitação da questão fática.

Se efetivamente o objeto do contrato foi cumprido, na sua integralidade e, se não o foi, quais as funcionalidades e pendências existentes.

Manifestem-se as partes em 05 dias, a respeito.

Ciente as partes do custeio inerente à produção da prova, em rateio, nos termos do artigo 95 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/04/2024 18:07

Recebidos os autos
26/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 18:34

Recebidos os autos
21/03/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:14

Recebidos os autos
12/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 08:24

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/11/2023 14:18

Recebidos os autos
29/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:39

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:53

Recebidos os autos
05/10/2023 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
14/09/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:42

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 20:17

Recebidos os autos
22/08/2023 20:17

Outras decisões
17/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:23

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 16:33

Recebidos os autos
21/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:33

Outras decisões
21/07/2023 01:23

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 23:34

Recebidos os autos
11/07/2023 23:34

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:28

Expedição de Mandado.
09/06/2023 21:41

Recebidos os autos
09/06/2023 21:41

Deferido o pedido de ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS - CNPJ: 43.***.***/0001-52 (REQUERENTE).
26/05/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
25/05/2023 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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