24/05/2024 14:01

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:01

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ABDIEL DO NASCIMENTO LIMA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO 911/69.

MORA.

CONSTITUIÇÃO E COMPROVAÇÃO.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM CUMPRIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”.

BOA-FÉ OBJETIVA.

DEVER DAS PARTES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

MORA COMPROVADA.

TEMA 1.132/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132, nos casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação do recebimento da notificação é dispensável, bastando que se comprove que a notificação foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato, de forma que o devedor estará constituído em mora mesmo se a notificação retornar sem cumprimento com a informação de “mudou-se”, “desconhecido”, “ausente”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”.

De igual forma, se a notificação for recebida por terceiro, considera-se o fiduciante constituído em mora. 2.

A obrigação de manter os dados cadastrais atualizados é imposição do dever de observância da boa-fé objetiva que rege os contratos, razão pela qual a alteração de endereço ou de outro dado cadastral de uma das partes não pode, por si só, prejudicar a outra, que tenha legítima expectativa de comportamento condizente com a boa-fé objetiva da parte contrária. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença cassada.
29/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:24

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (APELANTE) e provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 11:40

Recebidos os autos
05/02/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
05/02/2024 16:06

Recebidos os autos
05/02/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/02/2024 15:35

Recebidos os autos
02/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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