24/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:05

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CHRISTIANNE MAROTTO CUNHA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

DESCONTOS.

LIMITE LEGALMENTE PREVISTO RESPEITADO.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

No que diz respeito à limitação dos descontos em folha de pagamento, verifica-se que a agravante é servidora pública federal, a qual aplicam-se as disposições do art. 45 da Lei 8.112/90, atualmente regulamentado pela Lei 14.509/2022 e pelo Decreto 8.690/2016. 2.

Nos termos do art. 2º da Lei 14.509/2022, o limite para descontos relativos a empréstimos consignados do servidor público federal é de 35%, podendo chegar a 45%. 3.

O valor total de empréstimos consignados que a parte agravada (Banco) desconta da remuneração da agravante é inferior ao limite máximo de 35% incidentes sobre a sua remuneração bruta, não havendo que se falar em ilicitude nos descontos operados. 5.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.
29/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:46

Conhecido o recurso de CHRISTIANNE MAROTTO CUNHA - CPF: *70.***.*55-72 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:09

Recebidos os autos
16/02/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CHRISTIANNE MAROTTO CUNHA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
05/01/2024 02:12

Juntada de entregue (ecarta)
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 18:20

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 15:38

Recebidos os autos
13/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706629-90.2022.8.07.0006

Inailce Nunes de Jesus

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Eliane da Silva Pinto Falqueto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0706629-90.2022.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Inailce Nunes de Jesus

Advogado: Wanderson Gomes de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0708202-41.2023.8.07.0003

Cynthian Rodrigues Neto

Raiane Pinto Cirqueira

Advogado: Rodrigo Gean Sade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0704111-59.2024.8.07.0006

Edna de Avila Manke

Magda Suelen Farias Mattos

Advogado: Cleidiane dos Santos Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0706019-54.2024.8.07.0006

Francisco Jose da Silva

Estancia Aguas do Itiquira

Advogado: Jailton Silva Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2024 17:49

Exibir Processo