20/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:01

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:09

Recebidos os autos
23/04/2025 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:08

Recebidos os autos
21/03/2025 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 11/03/2025.
11/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708709-14.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (ID nº 228123811).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/03/2025 15:54

Recebidos os autos
07/03/2025 15:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:20

Recebidos os autos
13/02/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
13/02/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/02/2025 03:45

Recebidos os autos
13/02/2025 03:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 23:02

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 13:00

Recebidos os autos
17/01/2025 13:00

Deferido em parte o pedido de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA - CPF: *11.***.*30-50 (RECONVINTE)
16/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:16

Recebidos os autos
08/01/2025 11:16

Outras decisões
07/01/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/12/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:42

Recebidos os autos
11/12/2024 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/12/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 16:13

Recebidos os autos
09/12/2024 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
06/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 09:37

Recebidos os autos
12/09/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 23:25

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 13:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/07/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 02:22

Recebidos os autos
22/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ISABELA CRISTINA ROCHA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 11:23

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
29/04/2024 18:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/04/2024 17:44

Recebidos os autos
29/04/2024 17:44

Outras decisões
29/04/2024 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 11:06

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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