13/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:47

Recebidos os autos
11/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:47

Outras decisões
11/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:51

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:20

Recebidos os autos
24/01/2025 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/01/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/01/2025 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 17:22

Recebidos os autos
02/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:22

Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).
19/11/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 17:38

Recebidos os autos
07/11/2024 17:38

Outras decisões
04/11/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/11/2024 04:57

Processo Desarquivado
01/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 13:29

Transitado em Julgado em 12/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:54

Recebidos os autos
01/08/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708702-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANA SANTOS CARDOSO, RAFAEL PEREIRA LIMA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente Mariana Santos Cardoso e Rafael Pereira Lima e como parte executada a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - Em Recuperação Judicial.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/07/2024 14:21

Recebidos os autos
25/07/2024 14:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/07/2024 16:57

Recebidos os autos
23/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:57

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708702-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA SANTOS CARDOSO, RAFAEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" 2024 DECISÃO Reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente MARIANA SANTOS CARDOSO e outros e como parte executada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".

Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a empresa executada para, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID nº. 204117053, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de concordância tácita.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/07/2024 10:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 17:58

Recebidos os autos
15/07/2024 17:58

Outras decisões
15/07/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/07/2024 15:17

Processo Desarquivado
15/07/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 17:23

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de MARIANA SANTOS CARDOSO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:25

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:22

Recebidos os autos
19/06/2024 18:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/06/2024 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/06/2024 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 12:28

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2024 02:18

Recebidos os autos
16/06/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/06/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 10:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:26

Recebidos os autos
09/05/2024 16:26

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2024 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708702-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA SANTOS CARDOSO, RAFAEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, com a finalidade de juntar aos autos procuração outorgada ao patrono, assinada a próprio punho ou assinada digitalmente por autoridade certificadora credenciada (ICP-Brasil).

Esclarecer a divergência do endereço informado na peça de ingresso e aquele constante nos comprovantes juntados aos autos.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 18:44

Recebidos os autos
29/04/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 11:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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