19/06/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 12:14

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:08

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 16:47

Recebidos os autos
05/06/2024 16:47

Indeferida a petição inicial
27/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO CENTRO OESTE em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0703075-61.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO CENTRO OESTE REQUERIDO: LUCAS DE ABREU SANTOS DECISÃO Vistos etc.

Da análise dos autos, Percebe-se que a assinatura constante na procuração de ID 194483656 está fora do ambiente ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e é a estrutura responsável por regular a certificação pública de documentos eletrônicos e lhes conferir validade legal.

Sobre o tema, o STJ entende que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF).

Em razão disso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a referida procuração, a qual deverá estar com a assinatura de próprio punho pelo seu representante, nos termos do documento de ID 194483658, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento do processo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
29/04/2024 15:18

Recebidos os autos
29/04/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
24/04/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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