TJDFT - 0704324-85.2021.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOHNATAN VINICIUS SANTANA DE BRITO

CPF *63.***.*09-20

LUIS GUILHERME SOARES DE SOUSA DA SILVA

CPF *66.***.*57-86

Advogados

MATEUS VINICIUS TORRES SILVA

OAB: 68563/DF

CPF *38.***.*69-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:36

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:15

    Determinado o arquivamento

  • 07/08/2024 18:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 07/08/2024 18:48

    Transitado em Julgado em 02/08/2024

  • 02/08/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 18:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 02:42

    Publicado Certidão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0704324-85.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOHNATAN VINICIUS SANTANA DE BRITO, LUIS GUILHERME SOARES DE SOUSA DA SILVA Inquérito Policial nº: 51/2021 da 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor O) DECISÃO Proferida sentença (ID 177267535), o acusado JOHNATAN VINICIUS SANTANA DE BRITO foi absolvido, enquanto o réu LUIS GUILHERME SOARES DE SOUSA DA SILVA foi condenado, sendo que, em virtude de atualmente se encontrar em liberdade, a ele foi conferido o direito de recorrer em liberdade.

    Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público manifestou sua ciência, ao passo que o réu JOHNATAN manifestou seu desinteresse em recorrer (ID 185501522) e o acusado LUIS GUILHERME expressou sua intenção em recorrer (ID 193582891). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Regular e tempestivo, recebo a manifestação do réu LUIS GUILHERME como interposição de recurso apelativo, com efeito suspensivo.

    Intime-se a defesa técnica para apresentar as respectivas razões recursais.

    Após, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões recursais.

    Fica ressaltado, no entanto, que, caso a defesa invoque o benefício insculpido no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, os autos deverão ser remetidos imediatamente à instância superior deste Tribunal de Justiça.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 23/04/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 19:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/04/2024 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 18:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 17/04/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 13:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 23:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 11:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2024 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 20:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:40

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/03/2023 17:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 22/03/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 19:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 19:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 20:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2022 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 18:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:19

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2022 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2022 13:52

    Mandado devolvido dependência

  • 18/03/2022 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2022 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 10:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2022 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2022 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 19:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2022 15:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/01/2022 00:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.

  • 22/12/2021 04:49

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 02:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 02:12

    Expedição de Ofício.

  • 10/12/2021 02:11

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/09/2021 14:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 29/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2021 21:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 25/08/2021 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2021 09:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2021 07:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 11:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2021 00:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2021 00:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2021 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2021 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2021 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2021 21:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 21:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2021 21:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2021 13:10

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 25/02/2021 07:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 14:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 14:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2021 14:00

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 23/02/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 18:16

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/02/2021 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO

  • 22/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 21:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 18:53

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal de Brasília - (em diligência)

  • 18/02/2021 18:53

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/02/2021 14:46

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 18/02/2021 14:46

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 12/02/2021 23:12

    Audiência Custódia realizada para 12/02/2021 14:00 #Não preenchido#.

  • 12/02/2021 23:12

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.

  • 12/02/2021 23:12

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 12/02/2021 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 14:33

    Audiência Custódia designada para 12/02/2021 14:00 Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 11/02/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 18:57

    Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal de Brasília para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 11/02/2021 18:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744749-57.2021.8.07.0001

Eduardo Luiz Rodrigues

Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping...

Advogado: Eduardo Luiz Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0703467-78.2022.8.07.0009

Edson Alves Pimenta

Daiana Mendes Goncalves

Advogado: Afonsina Helena Rocha Queiroz Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0713978-46.2024.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Marcus Henrique Tomaz

Advogado: Whashington Paiva Santos Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0711524-46.2021.8.07.0001

Pedro Henrique de Araujo

Fernando Ferreira Padilha Junior

Advogado: Pedro Henrique de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2021 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0704324-85.2021.8.07.0001

Luis Guilherme Soares de Sousa da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Mateus Vinicius Torres Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 18:31

Exibir Processo