25/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de FELIPE NUNES SANTOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:09

Recebidos os autos
01/07/2025 10:09

Outras decisões
26/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/06/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 09:32

Recebidos os autos
17/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JAIRO SOARES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de PAULO HERNESTO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JANAINA FRANCISCA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de LETICIA APARECIDA PACHECO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 18:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:53

Recebidos os autos
10/04/2025 11:53

Outras decisões
08/04/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 10:08

Recebidos os autos
21/03/2025 10:08

Outras decisões
19/03/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 23:56

Juntada de Petição de comprovante
11/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:34

Recebidos os autos
07/03/2025 09:34

Outras decisões
28/02/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/02/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 09:29

Recebidos os autos
20/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de JAIRO SOARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:27

Recebidos os autos
17/02/2025 09:27

Outras decisões
13/02/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/02/2025 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
12/01/2025 21:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/01/2025 14:27

Recebidos os autos
07/01/2025 14:27

Deferido em parte o pedido de MARCOS SOARES DE SENA - CPF: *07.***.*81-49 (INVENTARIANTE)
03/12/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 09:14

Recebidos os autos
27/11/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de NILTON CESAR COELHO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de AILSON COELHO DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO VIANA COELHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de LEONARDO VIANA COELHO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:52

Recebidos os autos
07/11/2024 16:52

Outras decisões
04/11/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JANAINA FRANCISCA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LETICIA APARECIDA PACHECO DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUSA SANTOS em 01/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOARES DE SENA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HILDIBERTO DE SENA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SOARES DE SENA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO HERNESTO DOS SANTOS JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR MORAIS DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DE SENA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AILSON COELHO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TATIANE FRANCISCA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDIVANIA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO VIANA COELHO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO VIANA COELHO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LUCAS MORAIS DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DAYANE MORAIS DOS SANTOS VILACA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES DE SENA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de NILTON CESAR COELHO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMILA NUNES SANTOS em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de JAIRO SOARES DE SOUSA SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de RAQUEL DE SOUSA SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:24

Decorrido prazo de FELIPE NUNES SANTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 23:03

Expedição de Certidão.
15/09/2024 04:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:03

Recebidos os autos
02/08/2024 19:03

Recebida a emenda à inicial
31/07/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2024 09:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 12:05

Recebidos os autos
26/07/2024 12:05

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
23/07/2024 10:29

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 20:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 17:26

Recebidos os autos
18/07/2024 17:26

Outras decisões
11/07/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
11/07/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 14:45

Recebidos os autos
11/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
08/07/2024 13:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de HILDIBERTO DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de PAULO HERNESTO DOS SANTOS JUNIOR em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LEANDRO VIANA COELHO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOARES DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de EDIVANIA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de AILSON COELHO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de DAYANE MORAIS DOS SANTOS VILACA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LUCAS MORAIS DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de LEONARDO VIANA COELHO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de PAULO CESAR MORAIS DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de TATIANE FRANCISCA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SOARES DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de MARCOS SOARES DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ANA PAULA SOARES DE SENA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de AILSON COELHO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de EDIVALDO SOARES DE SENA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LEANDRO VIANA COELHO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LEONARDO VIANA COELHO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOARES DE SENA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SOARES DE SENA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:32

Decorrido prazo de DAYANE MORAIS DOS SANTOS VILACA em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:50

Recebidos os autos
17/05/2024 17:50

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/05/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 18:20

Recebidos os autos
14/05/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2024 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712344-54.2024.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCOS SOARES DE SENA, ANA PAULA SOARES DE SENA, FRANCISCO DE ASSIS SOARES DOS SANTOS, HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS, ANA CRISTINA SOARES DE SENA, TATIANE FRANCISCA DOS SANTOS, PAULO CESAR MORAIS DOS SANTOS, LUCAS MORAIS DOS SANTOS, JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS, DAYANE MORAIS DOS SANTOS VILACA, LEONARDO VIANA COELHO, LEANDRO VIANA COELHO, AILSON COELHO DA SILVA, EDIVANIA SOARES DE SENA DE OLIVEIRA, EDIVALDO SOARES DE SENA, CARLOS ANTONIO SOARES DE SENA, PAULO HERNESTO DOS SANTOS JUNIOR, HILDIBERTO DE SENA REPRESENTANTE LEGAL: HILDIBERTO DE SENA, MARCOS SOARES DE SENA INVENTARIADO(A): LUCIA SOARES DOS SANTOS HERDEIRO: NILTON CESAR COELHO DA SILVA, LETICIA APARECIDA PACHECO DOS SANTOS, JANAINA FRANCISCA DOS SANTOS, RAFAEL DE SOUSA SANTOS, RAQUEL DE SOUSA SANTOS, JAIRO SOARES DE SOUSA SANTOS, F.

N.

S., C.

N.

S.

DECISÃO Trata-se de inventário de LUCIA SOARES DOS SANTOS, que faleceu em 08/10/2011, momento em que deixou um viúvo meeiro (Hildiberto de Sena, conforma ação de reconhecimento de união estável 08005300-51.2022.8.05.0022) durante o período de 1961 a 2011, um filho pré-morto sem herdeiros e dez filhos então vivos, dos quais três faleceram posteriormente (pós-mortos). 1.

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, inclusive às pessoas economicamente hipossuficientes. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Conforme se depreende da mera literalidade do texto constitucional, a assistência jurídica gratuita deve ser restrita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, ou seja, incumbe à parte interessada a devida demonstração de sua condição, sob pena de indeferimento do benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, não foram apresentados elementos que demonstrem adequadamente o cumprimento do requisito legal para a concessão do benefício.

Ademais, verifico que existe um número elevado de herdeiros, sendo plenamente possível a divisão das módicas despesas judiciais, bem como que diversos dos herdeiros aparentem possuir condição financeira regular (servidores públicos, servidores etc).

Por conseguinte, deve a parte demandante recolher as custas. 2.

Deve a parte demandante: a) indicar qual acervo patrimonial compõe o espólio, apresentando a respectiva documentação; b) esclarecer se todos os herdeiros estão em consenso com a pretende demanda; c) incluir no pólo ativo todos os herdeiros que estão de acordo e no pólo passivo aqueles que não estejam; d) apontar as profissões de todos os herdeiros; e) informar o número de telefone celular dos herdeiros que divergirem e estiverem no pólo passivo para que possam ser citados por aplicativo de mensagem; f) apresentar esboço de partilha dos bens; g) comprovar a inexistência de testamento da falecida; e h) verificar se foram fornecidas todas as procurações e documentos pessoais de todos os herdeiros que estarão o pólo ativo.

Após tais determinações, poderão ser formuladas outras.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
29/04/2024 19:00

Recebidos os autos
29/04/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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