TJDFT - 0016419-67.2016.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/08/2025 12:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            18/08/2025 12:24 Juntada de certidão 
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                                            15/08/2025 16:38 Juntada de certidão 
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                                            15/08/2025 15:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            15/08/2025 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2025 02:15 Publicado Despacho em 07/08/2025. 
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                                            07/08/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 
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                                            06/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0016419-67.2016.8.07.0001 AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA AGRAVADOS: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA, JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.
 
 A parte agravada CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões.
 
 Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
 
 Determino que as publicações relativas à parte agravante sejam feitas exclusivamente em nome da advogada JULIANA NERY MACÊDO, OAB/DF 38.215.
 
 Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
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                                            04/08/2025 15:41 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2025 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2025 10:08 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            04/08/2025 10:07 Juntada de certidão 
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                                            02/08/2025 02:16 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 01/08/2025 23:59. 
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                                            31/07/2025 16:22 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/07/2025 02:15 Publicado Certidão em 11/07/2025. 
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                                            11/07/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 
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                                            09/07/2025 14:55 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            08/07/2025 17:48 Juntada de Petição de agravo 
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                                            25/06/2025 02:16 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 24/06/2025 23:59. 
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                                            25/06/2025 02:16 Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59. 
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                                            13/06/2025 02:15 Publicado Decisão em 13/06/2025. 
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                                            13/06/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 
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                                            11/06/2025 09:33 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2025 09:33 Recurso Especial não admitido 
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                                            09/06/2025 09:34 Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            09/06/2025 09:34 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2025 02:16 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 06/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 16:39 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            16/05/2025 02:15 Publicado Certidão em 16/05/2025. 
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                                            16/05/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 
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                                            14/05/2025 15:45 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2025 15:45 Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            13/05/2025 14:14 Recebidos os autos 
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                                            13/05/2025 14:14 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            13/05/2025 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2025 21:47 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            12/04/2025 11:31 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/04/2025 02:15 Publicado Intimação em 11/04/2025. 
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                                            11/04/2025 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 
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                                            09/04/2025 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 16:41 Conhecido o recurso de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido 
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                                            02/04/2025 13:41 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            26/03/2025 11:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 08:23 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/02/2025 16:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/02/2025 16:24 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            28/02/2025 15:36 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            12/02/2025 18:29 Recebidos os autos 
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                                            11/02/2025 02:16 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 10/02/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 17:12 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            31/01/2025 17:16 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2025 16:49 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            31/01/2025 16:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 18:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2024 02:15 Publicado Ementa em 19/12/2024. 
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                                            19/12/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 
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                                            17/12/2024 18:01 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/12/2024 16:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2024 15:42 Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*57-68 (APELANTE) e provido 
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                                            06/12/2024 14:40 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            18/11/2024 17:06 Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            07/11/2024 19:16 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            05/11/2024 15:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/11/2024 15:37 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            25/10/2024 17:58 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2024 12:14 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            09/10/2024 20:55 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            27/09/2024 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2024 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/09/2024 14:28 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2024 14:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2024 17:20 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            09/09/2024 14:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/09/2024 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 16:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/09/2024 02:17 Publicado Despacho em 02/09/2024. 
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                                            31/08/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 
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                                            29/08/2024 12:12 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2024 12:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/08/2024 17:27 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            07/08/2024 16:36 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/07/2024 18:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 18:30 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2024 18:09 Recebidos os autos 
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                                            29/07/2024 18:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/07/2024 12:30 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            16/07/2024 02:20 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 15/07/2024 23:59. 
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                                            15/07/2024 23:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/07/2024 17:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2024 02:17 Publicado Despacho em 24/06/2024. 
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                                            22/06/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 
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                                            22/06/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 
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                                            22/06/2024 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 
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                                            20/06/2024 16:03 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2024 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/06/2024 10:11 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            02/06/2024 17:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/05/2024 17:52 Juntada de Certidão 
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                                            29/05/2024 16:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2024 18:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2024 18:20 Juntada de Certidão 
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                                            28/05/2024 18:11 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2024 18:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/05/2024 16:13 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            06/05/2024 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 15:52 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198) 
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                                            03/05/2024 17:14 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2024 17:14 Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível 
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                                            02/05/2024 19:33 Recebidos os autos 
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                                            02/05/2024 19:33 Processo Reativado 
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                                            23/04/2024 16:09 Baixa Definitiva 
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                                            23/04/2024 16:08 Transitado em Julgado em 08/04/2024 
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                                            23/04/2024 16:05 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            29/06/2023 14:18 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2022 21:15 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            25/11/2022 21:14 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2022 15:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            17/11/2022 15:26 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2022 14:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/07/2022 09:11 Juntada de Certidão 
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                                            25/02/2022 19:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            25/02/2022 19:32 Juntada de Certidão 
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                                            04/02/2022 08:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            04/02/2022 00:09 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 03/02/2022 23:59:59. 
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                                            04/02/2022 00:09 Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59:59. 
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                                            04/02/2022 00:09 Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 03/02/2022 23:59:59. 
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                                            27/01/2022 00:05 Publicado Despacho em 27/01/2022. 
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                                            26/01/2022 14:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022 
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                                            26/01/2022 14:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022 
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                                            24/01/2022 17:35 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 17:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            24/01/2022 17:35 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 17:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            24/01/2022 17:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/01/2022 11:55 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            24/01/2022 11:55 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            24/01/2022 08:35 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2022 08:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            21/01/2022 18:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/01/2022 14:30 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            30/11/2021 00:12 Publicado Certidão em 30/11/2021. 
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                                            30/11/2021 00:12 Publicado Certidão em 30/11/2021. 
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                                            29/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021 
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                                            29/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021 
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                                            27/11/2021 00:08 Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/11/2021 23:59:59. 
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                                            27/11/2021 00:08 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 26/11/2021 23:59:59. 
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                                            26/11/2021 08:08 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            25/11/2021 17:19 Juntada de Petição de agravo 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            12/11/2021 00:06 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 11/11/2021 23:59:59. 
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                                            04/11/2021 02:19 Publicado Decisão em 04/11/2021. 
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                                            04/11/2021 02:19 Publicado Decisão em 04/11/2021. 
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                                            04/11/2021 02:19 Publicado Decisão em 04/11/2021. 
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                                            03/11/2021 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            03/11/2021 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021 
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                                            27/10/2021 17:44 Indefiro 
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                                            27/10/2021 17:44 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 17:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/10/2021 17:44 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 17:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            27/10/2021 17:44 Defiro 
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                                            27/10/2021 17:44 Defiro 
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                                            27/10/2021 10:37 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2021 10:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            27/10/2021 08:27 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2021 08:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            26/10/2021 18:19 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/10/2021 15:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/10/2021 18:37 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            04/10/2021 02:16 Publicado Certidão em 04/10/2021. 
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                                            04/10/2021 02:16 Publicado Certidão em 04/10/2021. 
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                                            02/10/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021 
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                                            29/09/2021 16:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/09/2021 16:10 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/09/2021 16:10 Juntada de Petição de recurso adesivo 
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                                            09/09/2021 02:25 Publicado Certidão em 09/09/2021. 
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                                            08/09/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021 
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                                            03/09/2021 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            03/09/2021 15:36 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2021 15:36 Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            03/09/2021 15:36 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2021 02:21 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 02/09/2021 23:59:59. 
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                                            03/09/2021 02:21 Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59:59. 
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                                            02/09/2021 19:52 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            01/09/2021 11:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2021 11:03 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            12/08/2021 02:16 Publicado Ementa em 12/08/2021. 
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                                            12/08/2021 02:16 Publicado Ementa em 12/08/2021. 
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                                            11/08/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021 
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                                            11/08/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021 
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                                            09/08/2021 12:27 Recebidos os autos 
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                                            04/08/2021 16:43 Conhecido o recurso de CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*57-68 (EMBARGANTE) e não-provido 
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                                            04/08/2021 14:22 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/07/2021 10:51 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2021 10:07 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/06/2021 19:29 Recebidos os autos 
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                                            13/06/2021 02:19 Decorrido prazo de Espólio de Chiang Jin Guan, representado pela inventariante Kênia de Araújo Ferreira em 11/06/2021 23:59:59. 
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                                            10/06/2021 17:39 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            10/06/2021 17:26 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            10/06/2021 17:26 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2021 17:10 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            10/06/2021 14:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2021 13:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2021 13:17 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            02/06/2021 02:24 Publicado Despacho em 02/06/2021. 
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                                            02/06/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            02/06/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            31/05/2021 15:37 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2021 11:02 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            31/05/2021 11:02 Recebidos os autos 
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                                            31/05/2021 11:02 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2021 15:07 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            28/05/2021 15:04 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            28/05/2021 15:01 Expedição de Certidão. 
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                                            27/05/2021 19:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2021 18:59 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            27/05/2021 16:06 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            20/05/2021 02:15 Publicado Ementa em 20/05/2021. 
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                                            19/05/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021 
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                                            17/05/2021 18:33 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2021 19:36 Conhecido o recurso de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            05/05/2021 16:54 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            29/04/2021 19:28 Deliberado em Sessão - Adiado 
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                                            26/03/2021 12:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2021 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2021 14:45 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            19/03/2021 14:12 Recebidos os autos 
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                                            19/01/2021 19:03 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            19/01/2021 18:42 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            19/01/2021 18:42 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2021 17:36 Recebidos os autos 
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                                            19/01/2021 17:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/01/2021 19:30 Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            18/01/2021 19:30 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2021 19:30 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2020 11:44 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            16/11/2020 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2020 16:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            16/11/2020 16:57 Processo Reativado 
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                                            09/11/2020 12:17 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2020 12:17 Juntada de Ofício entre órgãos julgadores 
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                                            24/09/2020 15:23 Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para 1ª Instância - (em diligência) 
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                                            24/09/2020 15:23 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2020 16:57 Juntada de Ofício 
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                                            11/09/2020 18:32 Expedição de Ofício. 
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                                            11/09/2020 17:36 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2020 16:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2020 02:16 Publicado Decisão em 31/08/2020. 
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                                            28/08/2020 12:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2020 12:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/08/2020 18:31 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2020 16:16 Indefiro 
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                                            18/08/2020 14:43 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            18/08/2020 14:43 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2020 14:43 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2020 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2020 19:25 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            14/08/2020 18:28 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            14/08/2020 18:28 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2020 02:22 Decorrido prazo de JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP em 13/08/2020 23:59:59. 
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                                            05/08/2020 02:15 Publicado Decisão em 05/08/2020. 
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                                            05/08/2020 02:15 Publicado Decisão em 05/08/2020. 
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                                            04/08/2020 17:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/07/2020 19:16 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2020 19:16 Indefiro 
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                                            31/07/2020 19:12 Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            31/07/2020 19:12 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2020 19:12 Recebidos os autos 
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                                            23/07/2020 12:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/07/2020 18:56 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            10/07/2020 16:17 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 
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                                            10/07/2020 14:37 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            09/07/2020 15:14 Recebidos os autos 
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                                            09/07/2020 15:14 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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