23/05/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:13

Expedição de Ofício.
23/05/2024 12:12

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, INC.

IV, § 2º DO CPC.

EXCEÇÕES.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE.

LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VALOR BLOQUEADO.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial para o pagamento da dívida não alimentar, ante a não localização de bens penhoráveis. 2.

Toda e qualquer concessão quanto a exceções em relação à impenhorabilidade de rendimentos salariais deve estar amparada na previsão legal, o que, de fato, me parece ser efetuado literalmente no § 2º do art. 833 do CPC, aduzindo que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Diante da redação do art. 833, § 2º do CPC, bem como do entendimento da 4ª Turma do STJ, alguns aspectos precisam ser considerados: (i) a penhora deve ter origem em dívida alimentar; (ii) o valor percebido pelo devedor deve ser superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos; (iii) diante a ocorrência de uma dessas condições, avalia-se, então, a penhora, a ser fixada de modo a preservar o montante necessário à sua subsistência, de acordo com o critério objetivo estabelecido pelo legislador. 4.

Na presente hipótese, não há prova de que a penhora de verba alimentar do Agravante não prejudicaria o seu mínimo existencial.

Isso porque não foi demonstrada a penhora não implicaria em prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família. 5.

O Agravante demonstra ser idoso e possuir problemas de saúde que lhe exigem suporte financeiro, bem como demonstra que a quantia penhorada diz respeito a crédito salarial e que os valores constantes de sua conta-poupança não ultrapassam 50 salários-mínimos. 6.

Agravo conhecido e provido para determinar o desbloqueio das contas do Agravante.
29/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:44

Conhecido o recurso de ORIVALDO DAS NEVES - CPF: *13.***.*73-68 (AGRAVANTE) e provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 13:43

Recebidos os autos
15/02/2024 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
10/02/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
31/01/2024 18:08

Recebidos os autos
31/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/01/2024 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:49

Expedição de Ofício.
15/12/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:39

Recebidos os autos
15/12/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/12/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:19

Expedição de Ofício.
12/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:24

Recebidos os autos
12/12/2023 15:24

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e ORIVALDO DAS NEVES - CPF: *13.***.*73-68 (AGRAVANTE)
06/12/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/12/2023 17:44

Juntada de Petição de comprovante
06/12/2023 13:37

Recebidos os autos
06/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/12/2023 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio
03/12/2023 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2023 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2023 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2023 14:47

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
03/12/2023 14:47

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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