TJDFT - 0703899-41.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 12.219.624/0001-83

DONATA MIRANDA AMARAL

CPF *40.***.*33-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DAVY AMARAL DE LIMA

CPF *66.***.*92-78

Advogados

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB: 12523/DF

CPF *92.***.*51-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 08:59

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 17:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 22/06/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

  • 21/06/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível

  • 21/06/2024 12:05

    Transitado em Julgado em 21/06/2024

  • 21/06/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/05/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/05/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 28/05/2024 17:08

    Negado seguimento ao recurso

  • 28/05/2024 13:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/05/2024 13:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 28/05/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 12:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 27/05/2024 21:44

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 21:42

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 27/05/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 25/05/2024 02:15

    Decorrido prazo de DAVY AMARAL DE LIMA em 24/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 02:17

    Publicado Ementa em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 30/04/2024 13:43

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1002

  • 29/04/2024 22:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/04/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 11:03

    Conhecido o recurso de DONATA MIRANDA AMARAL - CPF: *40.***.*33-20 (APELANTE) e provido

  • 29/04/2024 10:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/03/2024 18:27

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/03/2024 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/03/2024 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 17:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/03/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 14/01/2024 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 02:16

    Decorrido prazo de DAVY AMARAL DE LIMA em 18/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/12/2023 02:20

    Publicado Despacho em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 20:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/11/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 16:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 08/11/2023 16:08

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/11/2023 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 08/11/2023 16:01

    Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 08/11/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 17:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 23/10/2023 17:14

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 23/10/2023 17:14

    Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 16/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/10/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

  • 11/10/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 19:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/10/2023 19:43

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 19:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 10/10/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 14:36

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 06/10/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 05/10/2023 15:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 05/10/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 05/10/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 23:02

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

  • 26/01/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/01/2023 16:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/01/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 11:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 31/12/2022 11:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 31/12/2022 11:51

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1002)

  • 28/12/2022 11:20

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 28/12/2022 11:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 28/12/2022 06:28

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 06:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 27/12/2022 18:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 14:11

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 08/11/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/11/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 16:08

    Juntada de Petição de recurso extraordinário

  • 15/10/2022 00:13

    Decorrido prazo de DAVY AMARAL DE LIMA em 14/10/2022 23:59:59.

  • 14/10/2022 00:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.

  • 22/09/2022 00:05

    Publicado Ementa em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/09/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:23

    Conhecido o recurso de DONATA MIRANDA AMARAL - CPF: *40.***.*33-20 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 16/09/2022 16:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2022 00:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 11:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/08/2022 22:04

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/08/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 12:28

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 15/08/2022 18:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/08/2022 14:48

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 30/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2022 23:59:59.

  • 14/07/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 14/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/07/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 16:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/07/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/06/2022 00:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

  • 08/06/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/06/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 10:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 03/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

  • 25/05/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 13:58

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 20/05/2022 00:16

    Decorrido prazo de DAVY AMARAL DE LIMA em 19/05/2022 23:59:59.

  • 19/05/2022 09:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2022 00:05

    Publicado Despacho em 12/05/2022.

  • 12/05/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 19:22

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 05/05/2022 13:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 03/05/2022 00:12

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

  • 22/04/2022 13:35

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 20/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de DAVY AMARAL DE LIMA em 19/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2022 00:05

    Publicado Ementa em 07/04/2022.

  • 07/04/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

  • 05/04/2022 20:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 17:38

    Conhecido o recurso de DONATA MIRANDA AMARAL - CPF: *40.***.*33-20 (APELANTE) e não-provido

  • 01/04/2022 16:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/03/2022 13:39

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/02/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 13:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/02/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 15:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/12/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/12/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/12/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 15:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/12/2021 22:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2021 17:24

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 17/11/2021 11:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 16/11/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/11/2021 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/11/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

  • 16/11/2021 17:18

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 12/11/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 09:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 12/11/2021 09:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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