28/07/2025 16:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
23/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 17:26

Recebidos os autos
10/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/06/2025 14:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/06/2025 22:02

Juntada de Petição de agravo
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:38

Recebidos os autos
04/06/2025 09:38

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/06/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
10/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
10/05/2025 18:10

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/05/2025 17:10

Recebidos os autos
09/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/04/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:49

Conhecido o recurso de ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2025 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 15:39

Recebidos os autos
20/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
19/09/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/08/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:44

Recebidos os autos
30/07/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/06/2024 16:25

Juntada de Petição de agravo interno
05/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:22

Recebidos os autos
29/05/2024 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/05/2024 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:12

Recebidos os autos
13/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/05/2024 13:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 14:54

Expedição de Ofício.
03/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0750000-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Asa Participações e Administração LTDA., ora requerida/agravante, em face de pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em ação de habilitação de crédito ajuizada em seu desfavor por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora autor/agravado, nos seguintes termos: “Nada a prover quanto a petição de ID. 173366804.

Processo sentenciado.

Todas as questões dirimidas.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.”.

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados nos termos da r.

Decisão de ID n° 176911727.

Irresignada, a parte requerida interpôs o presente recurso pleiteando, em síntese, a reforma da r.

Decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade da Sentença de ID n° 132331305.

Preparo devidamente recolhido em Id n° 53722457. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.015, caput, do CPC, o agravo de instrumento será cabível para fins de impugnação das decisões interlocutórias.

Na análise dos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada possui natureza de Despacho, não configurando, portanto, decisão acerca de eventual nulidade que implique a anulação da r.

Sentença ID n° 132331305.

No caso, consignou-se apenas que os autos já foram sentenciados, de forma que a petição apresentada pela parte requerida/agravante não possuiria aptidão para reformar o respectivo decisum.

Dessa forma, uma vez que dada a natureza de Despacho, ato ordinatório contra o qual não cabe recurso algum (art. 1.001, CPC), afasta-se a recorribilidade do respectivo pronunciamento judicial.

Ademais, verifica-se das razões recursais apresentadas que a verdadeira intenção da parte agravante, ao impugnar a r.

Decisão vergastada, é a desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado.

Destaca-se, para fins de esgotamento argumentativo, segmento da mencionada petição (ID n° 53722456): “(...) as partes que integram o processo gera a nulidade absoluta dos efeitos da r. sentença eventualmente proferida (...)”.

Nesse contexto, verifica-se que o presente agravo de instrumento não se mostra cabível, uma vez ausente hipótese de cabimento do referido recurso, contra pronunciamentos judiciais como o ora desafiado, no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido se manifestou o Ministério Público (ID n° 55731209).

Vejamos: “(...) Portanto, o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, posto a via eleita é inadequada para o pleito da recorrente.

A agravante pretende, por vias oblíquas, desconstituir sentença de mérito transitada em julgado, ao postular pela anulação de todos os atos judiciais posteriores à citação pretensamente viciada. (...) In casu, a via adequada seria a ação rescisória (artigo 966 e ss. do Código de Processo Civil), que ainda assim não possui, per si, o condão de afastar a eficácia da decisão judicial.

Desse modo, a sentença transitada em julgado deverá prevalecer hígida até o deslinde de ação apropriada. (...)”.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
29/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:49

Recebidos os autos
29/04/2024 17:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-78 (AGRAVANTE)
09/02/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:04

Recebidos os autos
02/02/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/01/2024 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:41

Recebidos os autos
27/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/11/2023 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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