09/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 11:15

Recebidos os autos
29/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:15

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
25/02/2025 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 17:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 17:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:00

Expedição de Ofício.
28/10/2024 11:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:56

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:18

Expedição de Ofício.
11/09/2024 14:17

Recebidos os autos
11/09/2024 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
16/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:14

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/07/2024 16:12

Outras decisões
29/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0730093-89.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO FAUSTINO DA SILVA, LUIS GUSTAVO RODRIGUES SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de redesignação da audiência designada nos autos (ID 204267872), verifica-se que, além do Advogado subscritor do pedido, constam outros dois Causídicos constituídos como Defensores do acusado ADRIANO FAUSTINO DA SILVA (ID’s 161305423 e 196506061).

Assim, demonstrada a impossibilidade de comparecimento apenas de um dos três Causídicos constituídos, indefiro o pedido e mantenho a audiência agendada para o dia 30/07/2024, às 14h.

Intime-se.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
17/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:48

Recebidos os autos
17/07/2024 09:48

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
16/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:16

Audiência Continuação (Videoconferêcia) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:29

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 14:26

Desentranhado o documento
14/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 02:59

Publicado Ata em 14/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 10:20

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/05/2024 09:44

Outras decisões
09/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:49

Juntada de Certidão
01/05/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0730093-89.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADRIANO FAUSTINO DA SILVA, LUIS GUSTAVO RODRIGUES SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta à acusação (ID 193562107), a defesa do acusado LUIS GUSTAVO requereu a reconsideração da decisão que revogou o Acordo de não Persecução Penal, sob os argumentos de que o réu não foi intimado para se manifestar sobre o alegado descumprimento e também ainda não se esvaiu o prazo para o cumprimento das condições estipuladas no acordo.

Sem razão.

O ANPP foi homologado em 03/11/2022 (ID 141496260).

O réu assumiu o compromisso de arcar com o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em 12 parcelas mensais (ID 138710246), ou seja, deveria quitá-las até o mês de novembro de 2023.

No entanto, o acusado não as cumpriu (ID 169916863).

A defesa requereu a substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, cujo pedido foi aceito e estabelecido o prazo de 6 meses para o cumprimento da nova condição (ID 173220481), sendo o réu devidamente intimado em 09/10/2023 (ID 174682537).

No entanto, mais uma vez, não houve o cumprimento, razão pela qual o Ministério Público requereu a rescisão do acordo (ID 185062019).

Por sua vez, a defesa requereu nova intimação do réu para esclarecimentos (ID 190985089), o que foi indeferido, tendo em vista que o acusado já havia sido intimado, em data recente, para justificar o descumprimento dos termos do ANPP e quedou-se inerte (ID ID 191397638).

Assim, foi decretada a rescisão do acordo, conforme decisão de ID 191397638, proferida em 28/03/2024.

Não merece prosperar a alegação defensiva de que ainda não se esvaiu o prazo para o cumprimento das condições estipuladas no acordo, que iria até 09/04/2024, para o réu cumprir 180 horas de serviços à comunidade.

Isso porque, a decisão homologatória da alteração do acordo previu expressamente o seguinte: "Desta feita, homologo a substituição da condição de prestação pecuniária, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos), pela prestação de 180 horas de serviços à comunidade, em favor de instituição a ser definida pelo SEMA/MPDFT, a serem cumpridas no prazo máximo de 6 (seis) meses, com mínimo de 30 horas mensais." Assim, caberia ao beneficiário LUIS GUSTAVO cumprir, ao menos, 30 horas mensais.

Ocorre que, até 28/03/2024 não havia sequer dado início na prestação do serviço.

Ou seja, se em cerca de 170 dias o réu não havia iniciado o cumprimento da condição e, tampouco seria em cerca de 10 dias que iria cumpri-la na integralidade.

Já em relação à não intimação do denunciado, conforme destacado na decisão que revogou o benefício, este já havia sido intimado, em data recente, para justificar o descumprimento dos termos do ANPP e não se manifestou.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a rescisão do acordo independe de intimação do réu, com fundamento no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4.

Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade.

Precedente. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (grifamos) Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração da defesa, mantendo-se a rescisão do ANPP.

Já os demais fundamentos lançados pela defesa, em sede de resposta à acusação, cuidam-se de questões de mérito, que demandam a produção de provas e serão analisados no momento oportuno, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP.

Assim, prossiga-se o feito.

Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 9 de maio de 2024, às 14h.

Intime-se o réu LUIS GUSTAVO sobre a audiência.

Intimem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
30/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:06

Recebidos os autos
29/04/2024 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 18:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/04/2024 13:21

Recebidos os autos
19/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
19/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:10

Expedição de Ofício.
05/04/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:55

Recebidos os autos
03/04/2024 14:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
01/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 10:42

Recebidos os autos
28/03/2024 10:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/03/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:50

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
14/10/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:27

Recebidos os autos
06/10/2023 11:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/09/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:26

Recebidos os autos
05/09/2023 14:26

Outras decisões
28/08/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
25/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:43

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:34

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/08/2023 06:11

Recebidos os autos
03/08/2023 06:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/07/2023 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 11:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 08:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:18

Recebidos os autos
25/07/2023 19:18

Outras decisões
25/07/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:59

Recebidos os autos
27/06/2023 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
24/06/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:41

Recebidos os autos
12/06/2023 18:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
09/06/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 13:08

Recebidos os autos
07/06/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
07/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:13

Expedição de Ofício.
02/05/2023 18:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 08:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
06/12/2022 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/12/2022 08:48

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
21/11/2022 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:01

Recebidos os autos
03/11/2022 18:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/11/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/10/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 00:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:45

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 15:37

Expedição de Mandado.
20/09/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 13:07

Juntada de Certidão
17/08/2022 02:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:33

Juntada de Certidão
25/07/2022 18:59

Recebidos os autos
25/07/2022 18:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/06/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
09/06/2022 14:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
17/05/2022 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 01:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:21

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:20

Juntada de Certidão
12/11/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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