27/05/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:42

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

BENEFICIÁRIO.

TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.082.

STJ. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.082), recentemente firmou que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida” 2.

In casu, embora a operadora agravante tenha realizado a notificação tempestiva acerca do cancelamento do plano de saúde, afere-se que a parte autora/agravada está acometida por câncer, doença grave que exige tratamento adequado. 3.

Diante do conflito entre o direito de a operadora agravante cancelar unilateralmente o plano de saúde, e da agravada em ter garantida a continuidade do seu tratamento médico de urgência, deve-se privilegiar o direito fundamental à vida e à saúde em face de direitos patrimoniais. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 11:20

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 16:30

Recebidos os autos
27/10/2023 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/10/2023 16:44

Recebidos os autos
19/07/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ANA PAULA BUARQUE DE ASSIS em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:13

Expedição de Ofício.
23/06/2023 14:30

Efeito Suspensivo
16/06/2023 06:34

Recebidos os autos
16/06/2023 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/06/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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