08/07/2025 18:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOURADO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOURADO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707329-50.2023.8.07.0000 RECORENTES: MARIA PEREIRA DOURADO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), bem como a manutenção da decisão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos constitucionais à autorizada apreciação da Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
17/09/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:16

Recebidos os autos
16/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/09/2024 14:16

Recebidos os autos
16/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2024 14:16

Recurso especial admitido
16/09/2024 14:16

Recurso extraordinário admitido
16/09/2024 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/09/2024 09:15

Recebidos os autos
16/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:23

Recebidos os autos
13/09/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
25/07/2024 02:48

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.

VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

TEMA 1.170 - STF.

DISTINÇÃO.

MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

A questão envolve a definição a possibilidade de modificar sentença transitada em julgado, especificamente no capítulo que fixou o critério de correção do débito fazendário com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, posteriormente declarado parcialmente inconstitucional pela suprema corte. 2.

Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 3.

No caso, o título executivo judicial fixou em definitivo que a correção monetária fosse calculada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que determinava a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança – TR e até a expedição dos precatórios. 4.

Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 5.

ACÓRDÃO MANTIDO, nos termos do art. 1.041, Código de Processo Civil.
23/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:04

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DOURADO - CPF: *61.***.*97-34 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 19:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 19:37

Recebidos os autos
05/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:57

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/07/2024 13:33

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/06/2024 19:03

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 18:51

Recebidos os autos
27/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:05

Recebidos os autos
29/04/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 13:08

Recebidos os autos
22/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
21/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:28

Recebidos os autos
13/03/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 11:03

Recebidos os autos
11/03/2024 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:30

Recebidos os autos
11/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
08/03/2024 12:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
20/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOURADO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:02

Recebidos os autos
16/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:02

Recebidos os autos
16/11/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
10/11/2023 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/11/2023 06:33

Recebidos os autos
10/11/2023 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2023 06:33

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:53

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:08

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:47

Recebidos os autos
12/09/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/09/2023 21:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/09/2023 21:26

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 21:23

Recebidos os autos
03/07/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/06/2023 14:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2023 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 07/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:10

Conhecido o recurso de MARIA PEREIRA DOURADO - CPF: *61.***.*97-34 (AGRAVANTE) e não-provido
02/06/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2023 16:46

Recebidos os autos
13/04/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOURADO em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:30

Expedição de Ofício.
14/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:01

Recebidos os autos
13/03/2023 21:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 21:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/03/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/03/2023 13:22

Recebidos os autos
06/03/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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