06/08/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 19:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 13:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ALYSSON CABRAL DE OLIVEIRA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

TEORIA MENOR.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

DIFICULDADE NA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2.

Tratando-se de relação de consumo, os requisitos para a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica são os constantes do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor, segundo a qual basta a verificação da insolvência e que a sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3.

Essa constatação tem relevância para análise da hipótese, na medida em que exige requisitos diversos daqueles previstos no Código Civil.

Deveras, enquanto o art. 50 do Código Civil caracteriza o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (consagrando a adoção da denominada “teoria maior”), o art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 4.

Na hipótese em apreço, configurado o obstáculo ao ressarcimento, porquanto restou demonstrado nos autos principais a dissolução irregular da empresa, sem indícios de funcionamento nos endereços conhecidos, bem como a dificuldade em se proceder à citação da pessoa jurídica, tendo sido autorizado, inclusive, a citação por edital. 5.

Os embargos opostos merecem provimento para suprir a omissão reconhecida nesta fundamentação. 6.

Deu-se provimento aos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para integrar o julgado e determinar a desconsideração da personalidade jurídica.
09/07/2024 15:23

Conhecido o recurso de ALYSSON CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*71-26 (EMBARGANTE) e provido
08/07/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 13:46

Recebidos os autos
14/05/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735174-57.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ALYSSON CABRAL DE OLIVEIRA EMBARGADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, consagrado nos artigos 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração de ID 58024279.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Brasília, 25 de abril de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
25/04/2024 16:36

Recebidos os autos
25/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/04/2024 13:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/04/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
21/03/2024 15:02

Conhecido o recurso de ALYSSON CABRAL DE OLIVEIRA - CPF: *32.***.*71-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/03/2024 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2024 14:22

Recebidos os autos
02/02/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALYSSON CABRAL DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 16:57

Recebidos os autos
05/12/2023 16:57

Outras Decisões
01/12/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
26/11/2023 16:57

Recebidos os autos
22/11/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/11/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 07:59

Recebidos os autos
14/11/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/10/2023 12:50

Recebidos os autos
24/10/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/10/2023 02:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2023 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 17:43

Juntada de mandado
25/09/2023 17:20

Recebidos os autos
25/09/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/09/2023 15:33

Juntada de Petição de agravo interno
21/09/2023 10:08

Recebidos os autos
21/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 13:53

Recebidos os autos
11/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
31/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
31/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 15:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:28

Recebidos os autos
25/08/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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