20/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:59

Expedição de Ofício.
09/08/2025 10:41

Recebidos os autos
09/08/2025 10:41

Transitado em Julgado em 06/08/2025
09/08/2025 10:39

Juntada de decisão de tribunais superiores
27/07/2025 22:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717163-14.2022.8.07.0000 RECORRENTES: GERSON GREGÓRIO FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), e Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), bem como a manutenção da decisão divergente pelo órgão julgador, submeto os recursos constitucionais à autorizada apreciação da Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
10/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024 17:16

Recebidos os autos
09/09/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024 17:16

Recurso especial admitido
09/09/2024 17:16

Recurso extraordinário admitido
09/09/2024 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/09/2024 15:18

Recebidos os autos
09/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:28

Recebidos os autos
05/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/07/2024.
17/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.030, INCISO II, CPC/2015.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR.

VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA.

TEMA 1.170 - STF.

DISTINÇÃO.

MANTIDO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

A questão envolve a definição a possibilidade de modificar sentença transitada em julgado, especificamente no capítulo que fixou o critério de correção do débito fazendário com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, posteriormente declarado parcialmente inconstitucional pela suprema corte. 2.

Na execução, o juiz deverá observar estritamente os limites objetivos da prestação jurisdicional, devendo seu cumprimento dar-se nos exatos termos nela fixados, sendo vedada qualquer inovação ou modificação. 3.

No caso, o título executivo judicial fixou em definitivo que a correção monetária fosse calculada na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que determinava a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança – TR e até a expedição dos precatórios. 4.

Mesmo quando a decisão se assenta em norma posteriormente declarada inconstitucional e extirpada da ordem jurídica, a lei processual disciplina a solução ao permitir a formulação de ação rescisória nos dois anos seguintes à decisão proferida pela Suprema Corte. 5.

ACÓRDÃO MANTIDO, nos termos do art. 1.041, Código de Processo Civil.
15/07/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:22

Conhecido o recurso de GERSON GREGORIO FILHO - CPF: *39.***.*16-68 (EMBARGANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 13:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2024 23:23

Recebidos os autos
03/06/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
29/04/2024 22:06

Recebidos os autos
29/04/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 13:10

Recebidos os autos
22/03/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
21/03/2024 15:32

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:31

Recebidos os autos
13/03/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:31

Recebidos os autos
13/03/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
11/03/2024 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:28

Recebidos os autos
11/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
05/03/2024 13:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
25/06/2023 19:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:07

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:46

Recebidos os autos
03/02/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/02/2023 15:46

Recebidos os autos
03/02/2023 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/02/2023 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
03/02/2023 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/02/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/02/2023 09:27

Recebidos os autos
03/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/02/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:18

Recebidos os autos
24/01/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2022 18:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/12/2022 18:12

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2022 00:06

Publicado Ementa em 25/11/2022.
25/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2022 18:53

Recebidos os autos
13/10/2022 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 14:43

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2022 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/09/2022.
22/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 22/09/2022.
21/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:31

Conhecido o recurso de GERSON GREGORIO FILHO - CPF: *39.***.*16-68 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2022 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 18:54

Recebidos os autos
22/07/2022 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/07/2022 13:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 21/07/2022.
22/07/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:23

Decorrido prazo de GERSON GREGORIO FILHO em 27/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2022 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 18:15

Expedição de Ofício.
30/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:48

Recebidos os autos
30/05/2022 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
30/05/2022 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/05/2022 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/05/2022 17:00

Recebidos os autos
27/05/2022 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/05/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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