05/09/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 03/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:40

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:08

Recebidos os autos
09/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:55

Recebidos os autos
28/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:33

Outras decisões
27/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:17

Recebidos os autos
06/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de comunicação
19/02/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 15:09

Recebidos os autos
03/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:09

Outras decisões
29/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 04:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:56

Recebidos os autos
25/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 23:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 21:22

Recebidos os autos
10/09/2024 21:22

Outras decisões
03/09/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 14:16

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 11:51

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700657-44.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON MARQUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Nilson Marques de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de recepcionista e que sofreu acidente do trabalho em 07/06/22 consistente em luxação de ombro direito causada por queda de escada durante o trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/04/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 23/06/22 a 07/01/24.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu lesão complexa de ombro direito resultante de trauma do manguito rotador, tratado de forma conservadora, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua cessação, em 07/01/24, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 24/04/24, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 07/01/24 até prazo não inferior a 24/04/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:50

Recebidos os autos
19/07/2024 15:50

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 14:54

Juntada de Petição de comunicação
20/06/2024 04:03

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:10

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:20

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:39

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700657-44.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON MARQUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:35

Recebidos os autos
30/04/2024 17:35

Outras decisões
30/04/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
28/04/2024 12:28

Juntada de Petição de laudo
24/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 04:01

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:07

Decorrido prazo de NILSON MARQUES DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 13:07

Juntada de intimação
20/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 03:22

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 17:56

Recebidos os autos
15/02/2024 17:56

Nomeado perito
15/02/2024 17:56

Outras decisões
15/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:25

Recebidos os autos
09/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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