24/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 14:34

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:45

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:22

Recebidos os autos
04/09/2024 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:01

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 21:31

Recebidos os autos
10/07/2024 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/07/2024 05:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 13:51

Desentranhado o documento
01/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 20:18

Recebidos os autos
26/06/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2024 12:51

Recebidos os autos
25/06/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/06/2024 19:13

Juntada de Petição de réplica
18/06/2024 05:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/06/2024.
03/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708839-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS ROMANA SILVANO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DESPACHO Fica a parte ré intimada para se manifestar sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência (petição id. 198031739).

Na hipótese de não vir a comprovação do cumprimento da decisão de id. 195243836, fica a parte ré advertida da possibilidade de majoração das astreintes.

Prazo de 2 (dois) dias. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024 14:44:08.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 06:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 17:15

Recebidos os autos
27/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708839-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS ROMANA SILVANO REU: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

A autora alega ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e uso de cartão de crédito no valor de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), cujos valores afirma terem sido transferidos para Felipe Barreto dos Santos.

Acrescenta que embora tenha efetuado reclamações, a parte ré as acatou.

Desse modo, acumulou-se dívida com encargos da mora e o nome da autora foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão desses débitos.

A autora pede que seja suspensa a exigibilidade da dívida descrita na inicial e a exclusão do seu nome do cadastro do SERASA.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do empréstimo realizado na data de 24/11/2023 (id. 195059598), no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e do uso de limite do cartão de crédito em operação de transferência (id. 195057692) no valor de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), bem como para determinar à parte ré que promova a exclusão das anotações alusivas a essas dívidas nos cadastros de inadimplentes, até a resolução do mérito ou decisão em sentido diverso.

A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Atribuo a esta decisão força de mandado.

Intime-se com urgência.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024 18:45:22.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/04/2024 22:47

Recebidos os autos
30/04/2024 22:47

Outras decisões
29/04/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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