10/06/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:29

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:54

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIOR CARREIRO em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:27

Recebidos os autos
21/05/2024 17:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
14/05/2024 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCIS JUNIOR CARREIRO em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708088-17.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCIS JUNIOR CARREIRO EXECUTADO: PRISCILA SANTANA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Conforme já expendido, a ação 0701983-48.2024.8.07.0012 distribuída, em 18/03/2024, perante o Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, possui os mesmos elementos da demanda deduzida nestes autos, sendo que o referido processo fora extinto, sem mérito, em razão da inadequação da via eleita.

Dispões o art. 63, §3º, do CPC, enuncia que, antes da citação, caso verificada abusividade da cláusula de eleição de foro, poderá, de ofício, ter reconhecida sua ineficácia pelo juiz: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”.

Acrescenta-se, ainda, que a competência dos Juizados Especiais está contida na referida norma cogente - art. 4º, que não deixa espaço para aplicação subsidiária de eventual foro de eleição, como previsto no artigo 63, do Código de Processo Civil/2015.

No caso em apreço a parte autora está domiciliada na Circunscrição Judiciária de São Sebastião/DF.

Dessa forma uma vez que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos, determino a redistribuição destes autos ao juízo prevento, com as homenagens de estilo.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 17:28

Recebidos os autos
30/04/2024 17:28

Outras decisões
29/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:35

Recebidos os autos
19/04/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708958-62.2024.8.07.0020

Muniz &Amp; Muniz LTDA - EPP

Hudson Ramon Vieira da Silva Oliveira

Advogado: Marlucy de Sena Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0708720-43.2024.8.07.0020

Lucilia Souza Graia

Arine Miranda Farias

Advogado: Maxwel Araujo Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0708861-62.2024.8.07.0020

Xu Wenxiao

Julis Martins da Silva

Advogado: Luiz Gabriel Monteiro Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0708947-33.2024.8.07.0020

Lucio Matildes Alves

Associacao de Moradores do Condominio Mo...

Advogado: Delleon Rodrigues de Souza Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0708947-33.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Mo...

Lucio Matildes Alves

Advogado: Jean Bezerra Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 16:45

Exibir Processo