17/09/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:14

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 19:14

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 19:14

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 19:14

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 19:14

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:23

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:19

Expedição de Mandado.
13/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:52

Expedição de Ofício.
13/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:11

Expedição de Alvará.
13/08/2024 14:11

Expedição de Alvará.
12/08/2024 11:45

Recebidos os autos
12/08/2024 11:45

Outras decisões
09/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:27

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:55

Recebidos os autos
31/07/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/07/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 02:51

Publicado Ata em 04/07/2024.
04/07/2024 02:51

Publicado Ata em 04/07/2024.
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
01/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:00

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:58

Expedição de Mandado.
13/06/2024 16:45

Expedição de Alvará de Soltura .
13/06/2024 16:45

Expedição de Alvará de Soltura .
13/06/2024 16:26

Recebidos os autos
13/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2024 16:26

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca
13/06/2024 16:26

Revogada a Prisão
13/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
13/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:21

Juntada de Ofício
07/06/2024 15:20

Juntada de Ofício
07/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 17:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:28

Recebidos os autos
06/06/2024 14:28

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/06/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/06/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 06/05/2024.
05/05/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0715642-60.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: JOSE WANDERSON ROCHA DE SOUZA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa pediu a revogação da prisão preventiva, com a eventual aplicação de medidas cautelares alternativas, em favor do réu JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA.

Para tanto, argumenta que não estão presentes os pressupostos legais da medida e que a custódia cautelar se mostra desproporcional, sobretudo em face da primariedade do acusado (ID 194834971).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 195197883).

Decido.

O réu JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA foi preso em flagrante, o qual foi convertido em prisão preventiva no dia 24/04/2024, dada a conjuntura da ação tipificada no art. art. 155, §1º e §4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (ID 194452115).

Apesar da reprovabilidade do comportamento extraída da prática delitiva 7 (sete) meses após a condenação do acusado por crime semelhante, tenho que a reiteração delitiva sopesada na audiência de custódia deve ser confrontada com a baixa lesividade do crime em apuração. É dizer, mesmo a situação pessoal negativa do investigado não justifica a manutenção da prisão cautelar, a qual poderia revelar-se como verdadeira antecipação da pena, malferindo o princípio constitucional da presunção da inocência.

Nesse cenário, a alta reprovabilidade do comportamento do acusado não mais justifica a manutenção do cárcere.

Certamente, o arroubo do calor dos fatos já passou, o que leva a crer que não há mais a necessidade de garantir a ordem pública.

No mais, deve ser considerada a incompatibilidade da restrição da liberdade com o regime prisional a ser fixado, dadas as circunstâncias pessoais e processuais verificadas.

A respeito, saliento que o crime não se consumou e o réu é tecnicamente primário.

Ainda assim, os contornos da conduta exigem a aplicação de medidas cautelares restritivas alternativas, voltadas para garantir a vinculação do réu ao processo e incutir-lhe responsabilidade em sua conduta social.

Diante do exposto, com base no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de JOSÉ WANDERSON ROCHA DE SOUZA e APLICO-LHE, como medidas cautelares alternativas, i) o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e (ii) a proibição de ausentar-se do Distrito Federal por período superior a 10 (dez) dias.

Expeça-se alvará de soltura.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de abril de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
02/05/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 13:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:55

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:52

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:50

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:17

Expedição de Alvará de Soltura .
30/04/2024 17:04

Recebidos os autos
30/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/04/2024 17:04

Revogada a Prisão
30/04/2024 17:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar da Comarca
30/04/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/04/2024 16:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:02

Recebidos os autos
30/04/2024 16:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:02

Recebidos os autos
26/04/2024 16:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
26/04/2024 04:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/04/2024 11:21

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/04/2024 11:18

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
24/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/04/2024 14:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/04/2024 14:49

Homologada a Prisão em Flagrante
24/04/2024 12:31

Juntada de gravação de audiência
24/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/04/2024 11:23

Juntada de laudo
23/04/2024 08:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/04/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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